NORMA DE EXECUÇÃO N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

DOE de 21/01/2014

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar n° , de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1°  da Instrução Normativa n° 14, de 29 de junho de 2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênio ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar n° 24, de 1975;

CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único do art. 1° da Instrução n° 14, de 2004, que estabelece procedimentos relativamente à vedação ao aproveita mento de créditos fiscais oriundos do ICMS,

DETERMINA:

Art. 1° – A apropriação dos créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, destinadas a contribuintes localizados neste Estado, somente será permitida até o limite máximo de 7% (sete por cento).

Art. 2° – A partir da vigência desta Norma de Execução, autoridade fazendária que verificar, no exercício de suas atividades de fiscalização, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de crédito fiscais relativos ao ICMS em desacordo com o disposto no art. 1°, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – quando no exercício de fiscalização no trânsito de mercadorias:

a) sendo cabível a exigência do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, deverá ser considerado como crédito de origem o valor relativo ao percentual definido no art. 1°, se este for igual ou superior ao destacado no documento fiscal de origem;

b) sendo o estabelecimento de contribuinte, destinatário das mercadorias, habilitado ao credenciamento para efetuar o recolhimento do ICMS, devido por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, nos prazos definidos na legislação específica, deverá informar no documento fiscal, de forma expressa, o limite dos créditos fiscais objeto de apropriação;

II – quando no exercício de fiscalização em estabelecimento de contribuinte, deverá notificar o contribuinte a efetuar o estorno dos créditos fiscais apropriados além do limite do percentual definido no art. 1° desta Norma de Execução.

§ 1° – Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a autoridade fazendária deverá conceder ao contribuinte, no Termo de Notificação, o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao de sua ciência, para efetuar o estorno dos créditos fiscais.

§ 2° – Transcorrido o prazo de que trata o § 1° deste artigo, sem que o contribuinte efetue o estorno dos créditos fiscais, a autoridade fazendária que expediu o Termo de Notificação deverá lavrar o respectivo auto de infração.

Art. 3° – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Fica revogada a Norma de Execução n° 07, de 18 de setembro de 2013.

Parágrafo único. Relativamente à Norma de Execução n° 04, de 2013, seus efeitos jurídicos perduraram no período de 24 de abril de 2013 a 11 de junho de 2013, data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Norma de Execução n ° 06, de 2013, que revogou implicitamente a Norma Execução n° 04 de 2013.

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2014.

João Marcos Mais.
SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO
( ART. 1° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 01/2014)