NORMA DE PROCEDIMENTO FISAL CRE N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2015

DOE de 04/08/2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080 , de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 31 de julho de 2015.

GILBERTO CALIXTO,
Diretor da CRE.

ANEXO A – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 071/2015

Taxa Referencial: 0,208141

Efeito à partir de 1° de agosto de 2015