NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 009, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 11/02/2015

Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n° 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.

O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080 , de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF n° 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência março de 2015:

5.1.1. Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

Gerar um registro E113 informado o documento fiscal relacionado ao ajuste.PR020057ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 47-B do Anexo III do RICMSGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47-B do Anexo III do RICMS.PR020058ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 48 do Anexo III do RICMSGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 48 do Anexo III do RICMS.PR020059ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49 do Anexo III do RICMSGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49 do Anexo III do RICMS.

5.3. Tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal

1) D100 e seus respectivos registros “filhos”, quando obrigatórios, o documento fiscal emitido;

2) D195, no campo 03, informando o seguinte texto:

“Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a prestação em que o imposto foi recolhido antecipadamente”;

3) D197, os itens do documento fiscal, informando:

3.1) no campo 02, o Código PR20001003;

3.2) no campo 07, o valor do ICMS recolhido antecipadamente.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do mês de referência março de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 6 de fevereiro de 2015.

JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA
Diretor da CRE