NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 010, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 11/02/2015

Altera o Anexo II (Lista d e CNAE) da NPF n° 68/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE – Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 , de 15 de agosto de 2005, e o § 4° do art. 34 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080 , de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. O Anexo II da NPF n° 068/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 6 de fevereiro de 2015.

JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA.
Diretor da CRE.