NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 04/03/2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado peloDecreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2.  Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de março de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 2 de março de 2015.

JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA,
Diretor da CRE

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 018/2015
TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS
FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,0552281
Efeito à partir de 1° de março de 2015