(DOE de 05/03/2013)
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e
considerando o disposto no artigo 38 da Lei n° 11.580 de 14 de novembro de 1996,
resolve:
1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2013 é de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de março de 2013.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de fevereiro de 2013.
Leonildo Prati
Diretor Substituto