(DOE de 07/03/2013)
O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, e o disposto no item 177 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080 de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
1. Ficam aprovados os modelos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia:
a) Anexo I – Autorização para aquisição de veículo com benefício fiscal;
b) Anexo II – Laudo de Avaliação – deficiência física ou visual;
c) Anexo III – Laudo de Avaliação – deficiência mental;
d) Anexo IV – Laudo de Avaliação – autismo;
e) Anexo V – Declaração Serviço Médico Privado;
f) Anexo VI – Identificação de condutor autorizado.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.
Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 07 de março de 2013.
LEONILDO PRATI
Diretor Substituto – CRE/GAB
Resolução SEFA N° 012/2013
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM BENEFÍCIO FISCAL
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Em______________________________________
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO{A) ACIMA IDENTIFICADOR) E DOCUMENTOS ANEXOS 1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS- DE QUE TRATA O ITEM 177 DO ANEXO I DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012; 2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A RS 70.000,00 (setenta mil reais).
OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NOTA 19 DO ITEM 177 DO ANEXO I DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012., ACARRETARÁ RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. 1ª VIA – INTERESSADO(A) 2ª VIA-FABRICANTE 3ª VIA – CONCESSIONÁRIA 4ª VIA – FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A) ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL. |
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ANEXO II
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL
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LAUDO DE AVALIAÇÃO |
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Serviço Médico/Unidade de Saúde: |
Data: / / |
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IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES |
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Nome: |
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Data de Nascimento: / / |
Sexo: Masculino |
Feminino |
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Identidade n° |
Órgão Emissor: |
UF: |
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Mãe: |
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Pai: |
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Responsável (Representante legal): |
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Endereço: |
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Bairro: |
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Cidade |
CEP: |
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Fone: |
Email: |
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Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: |
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Tipo de Deficiência |
Código Internacional de Doenças |
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Deficiência física* Deficiência visual* *observar as instrução deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. |
Descrição detalhada da deficiência: |
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Nome:_______________________ Endereço:____________________ |
____________________________ |
Unidade Emissora do Laudo CNPJ:_____________________ Nome e CPF do responsável: ____________________________ |
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ANEXO III
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL
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LAUDO DE AVALIAÇÃO |
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Serviço Médico/Unidade de Saúde: |
Data: / / |
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IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES |
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Nome: |
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Data de Nascimento: / / |
Sexo: Masculino |
Feminino |
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Identidade n° |
Órgão Emissor: |
UF: |
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Mãe: |
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Pai: |
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Responsável (Representante legal): |
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Endereço: |
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Bairro: |
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Cidade |
CEP: |
UF: |
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Fone: |
Email: |
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Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: ( ) Deficiência mental severa / grave F.72 (CID-10) ( ) Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) |
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Descrição detalhada da deficiência: |
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Assinatura Nome:____________________________ |
Assinatura Nome: ___________________________ |
Unidade Emissora do Laudo CNPJ:______________________ Nome e CPF do responsável: Assinatura do responsável |
ANEXO IV
LAUDO DE AVALIAÇÃO AUTISMO
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LAUDO DE AVALIAÇÃO |
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Serviço Médico/Unidade de Saúde: |
Data: / / |
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IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES |
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Nome: |
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Data de Nascimento: / / |
Sexo: Masculino ( ) Feminino: ( ) |
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Identidade n° |
Órgão Emissor: |
UF: |
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Mãe: |
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Pai: |
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Responsável (Representante legal): |
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Endereço: |
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Bairro: |
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Cidade |
CEP: |
UF: |
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Fone: |
Email: |
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Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: ( ) Transtorno autista – F.84.0 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo. ( ) Autismo atípico – F.84.1 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo. |
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Descrição detalhada da deficiência: |
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___________________________ Nome:___________________________ Endereço:________________________ |
___________________________ Nome:_________________________ Endereço:______________________ |
Unidade Emissora do Laudo Identificação:__________________________ CNPJ: _______________________________ Nome e CPF do responsável: ____________________________ |
INSTRUÇÕES DO ANEXO IV
AUTISMO
(Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM – IV- Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças – (CID 10)
I – TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)
Preenchimento do Eixo A e B
Eixo A – Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:
(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:
– comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;
– fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;
– ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);
– ausência de reciprocidade social ou emocional;
(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:
– atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica);
– em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa;
– uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática;
– ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento;
(3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:
– preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;
– adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais;
– maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);
– preocupação persistente com partes de objetos.
Eixo B – Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade:
(1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.
II – AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)
No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).
Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.
a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social
b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:
– comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;
– fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;
– ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);
– ausência de reciprocidade social ou emocional.
c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades;
d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.
ANEXO V
DECLARAÇÃO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO
DECLARAÇÃO ______________________________________, inscrito(a) no CPF sob n° ________________________ responsável pela unidade de saúde ________________,CNPJ n°__________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de Saúde (SUS). O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. _______________________________________________ _________________________________________________ Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos…..”
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ANEXO VI
IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR AUTORIZADO
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IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO |
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01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 1 |
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Nome
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CPF |
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02-ENDEREÇO |
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Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
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03-IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -2 |
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Nome |
CPF |
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04 – ENDEREÇO |
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Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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Bairro/ Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
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05-IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -3 |
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Nome |
CPF |
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06-ENDEREÇO |
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Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone
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DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. E OU CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS |
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Identificação |
Assinatura |
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Requerente/Representante Legal |
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Condutor Autorizado |
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Condutor Autorizado |
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Condutor Autorizado |
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ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO (S) |