(DOE de 03/04/2013)
SÚMULA: Trata dos Percentuais para fins de exclusão dos acrescimentos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidos final, pessoa física, para o mês de abril de 2013.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987 , e artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
1. Considerando que não houve variação da taxa utilizada pelo mercado financeiro, não haverá taxa referencial para exclusão da base de cálculo do ICMS dos acrescimentos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física, no mês de abril de 2013.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de abril de 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 27 de março de 2013.
LUIZ CARLOS HAULY
Secretário de Estado da Fazenda