DOE de 03/04/2017
Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online – GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.
O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o seguinte Código de Receita e respectiva descrição e aplicação à tabela de que trata o Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal n° 014, de 14 de fevereiro de 2014:
“
10014-5 | ICMS – DeSTDA |
Recolhimento mensal – ICMS declarado em DeSTDA (Ajuste SINIEF n° 21/2016). |