NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 05 DE MAIO DE 2014

DOE PR 08/05/2014

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido noartigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de maio de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 5 de maio de 2014.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral – CRE/GAB

Delegação de Competência – Portaria 87/2013

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038/2014

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,026179

Efeito à partir de 1° de maio de 2014