NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 049, DE 28 DE ABRIL DE 2017
DOE de 02/05/2017
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere, o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 38 da Lei n° 11.580 de 14 de novembro de 1996,
RESOLVE:
1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2017 é de 0,79% (setenta e nove por cento).
2. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de abril de 2017.
