DOE PR 05/08/2014
Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28 de setembro de 2012,
RESOLVE:
Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF n. 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência setembro de 2014:
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR000031 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro EI 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n. 9.780, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXI do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000032 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro BI 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n. 9.775, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PRÜÜ0033 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro El 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n. 9.776, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000034 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro EI 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n. 9.779, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000Ü35 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro EI 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos lermos do Decreto n. 9.777, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000036 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro EI 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos lermos do Decreto n. 9.774, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVI do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000037 | ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria | Gerar um registro EI 11 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n. 9.778, de 20 de dezembro de 2013. sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência setembro de 2014.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de julho de 2014.