NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 090, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

DOE PR 13/10/2014

Altera a NPF n° 95/2009 e a NPF n° 16/2013, que dispõem sobre a utilização de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica por contribuintes paranaenses.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 , de 15 de agosto de 2005, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080 , de 28 de setembro de 2012, e nos Ajustes SINIEF 11/2013, 22/2013 e 4/2014,

RESOLVE:

1. O item 2.1 da NPF n° 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.1. para os estabelecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo I, a partir da data indicada no referido Anexo;”

2. O item 3.2 da NPF n° 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2. Uma vez autorizado à emissão de NF-e, fica o estabelecimento definitivamente obrigado à sua utilização, sendo vedado o retorno à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses do item 4, ainda que tenha a sua atividade econômica alterada para outra cujo código de CNAE não esteja descrito no Anexo I ou que deixe de praticar as operações previstas no item 6.”

3. Fica acrescentado o item 8-A à NPF n° 095/2009:

“8-A. Ficam o brigados os contribuintes arrolados n o Anexo I II, a partir das datas nele previstas, a registrar, nos prazos previstos no Anexo II, os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados:

I – Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como n ela informado;

II – Operação não Realizada: manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como nela informado;

III – Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada.”.

4. O Anexo II da NPF n° 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 095/2009 – ANEXO II

Prazos, em dias, para a realização do registro de eventos a que se refere o item 8-A a partir da data da autorização de uso da NF-e

5. O Anexo III da NPF n° 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 095/2009 – ANEXO III

Estabelecimentos obrigados à Manifestação do Destinatário conforme item 8-A:

a) Por atividade econômica, quando a NF-e apresentar o Grupo Detalhamento de Combustíveis preenchido:

b) Por tipo de operação:

“.

6. Fica revogado o item 4 da NPF n° 016/2013.

7. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Julho de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 7 de outubro de 2014.