NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 100, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 29/11/2013

Altera a NPF n. 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF n. 068, de 20 de agosto de 2013:

I – Fica acrescentado o § 6° ao art. 8°:

“§ 6° Nos pedidos de inscrição, renovação e de reativação de inscrição estadual e de alteração de sócios ou de administrador e de atividade econômica no ramo de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por TRR – Transportador Revendedor Retalhista – CNAE 4681-8/01, em que o requerente não possuir base própria neste Estado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela ANP, deverá ser exigida a prestação das garantias ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, observado o disposto neste artigo.”.

II – Os incisos I e II do art. 11 passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – do Inspetor Geral de Fiscalização, em se tratando das seguintes atividades:

II – do Delegado Regional da Receita, nas seguintes atividades:

III – Fica acrescentado o § 2° ao art. 12, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

“§ 2° Nos pedidos de competência do Inspetor Geral de Fiscalização, a ARE deverá efetuar os procedimentos descritos nos incisos IX e XI do “caput”, instruindo com as informações obtidas da diligência fiscal realizada no local de atividade do estabelecimento e com a documentação apresentada pelo requerente, com posterior encaminhamento para o Setor Especializado em Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização – SECOM/IGF.”.

IV – O inciso III do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – na hipótese do inciso I e do parágrafo único do art. 11, a ARE, após proceder nos termos do § 2° do art. 12, encaminhará o processo ao SECOM/IGF para análise e parecer final.”

V – Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 30:

“Parágrafo único. Para os pedidos de competência do Inspetor Geral de Fiscalização, a ARE deverá protocolizar o pedido e efetuar a diligência descrita na alínea “d” do “caput”, instruindo com as informações obtidas e com a documentação apresentada pelo requerente, com posterior encaminhamento para o SECOM/IGF.”

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 20 de novembro de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 22 de novembro de 2013.

Leonildo Prati
Assessor Geral – CRE/GAB
Delegação de Competência – Portaria 87/2013