DOM de 02/01/2017
Dispõe sobre o lançamento do ISS Autônomo, da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, relativos ao exercício de 2017.
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA da Secretaria Municipal de Finanças,
Considerando o disposto no art. 58 da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, c/c Calendário Fiscal determinado no Anexo I do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos – ISS AUTÔNOMO, relativo ao exercício de 2016, para pagamento nas seguintes datas e condições:
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas.to.gov.br, serviço Portal do Contribuinte > Profissionais Autônomos > Licenciamento de Empresas e ISS Autônomo 2017, no RESOLVE PALMAS CENTRO localizado à 104 Sul I, Av. JK, Conjunto 02, n° Lt. 33, ou no RESOLVE PALMAS SUL, situado na Quadra 31, Taquaralto (Shopping da Cidadania).
Em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2016.
Glauber Santana Aires
Superintendente de Administração Tributária