ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 174, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

DOE ES 11/09/2014

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVL e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6,° da Lei Complementar n° 225, de 08 de janeiro e 2002;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R. de 25 de outubro de 2002, e no_art. 1.°, § 1.°, da Lei n° 5.406, de l.o de julho de 1997. com nova redação cada pela Lei n.° 5.581, de 14 de janeiro de 1998:

Considerando o disposto no art. 1°, VI, da Portaria n° 006-R. de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos n° 66986150, 66969042, 66907080, 66978807, 66962811, 66975590, 67014020, 67014259, 67013724, 67014577, 67013503 e 66986060;

RESOLVE:

Art. 1° As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1°, § 1°, da Lei n° 5.406, de 1° de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço,

Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2014.

Art. 3° Fica revogada a Ordem de Serviço n° 025, de 24 de fevereiro de 2014.

Vitória, 10 de setembro de 2014.

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 174, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS