PORTARIA ADEPARÁ N° 696, DE 20 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei N° 6.482, de 17 de setembro de 2002,

CONSIDERANDO  o disposto na Instrução Normativa MAPA n° 33, de 24 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO  o disposto na Lei Estadual n° 7.392, de 07 de abril de 2010, e o Decreto Estadual n° 106, de 20 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a exigência da Certificação Fitossanitária pela Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais, a importância para a preservação da competitividade agrícola e florestal paraense, a preservação de nossos pomares e controle de pragas no estado do Pará e a garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e para a apuração de irregularidades na emissão de Certificados Fitossanitários de Origem – CFO e de Certificados Fitossanitários de Origem Consolidados – CFOC;

Art. 2° As irregularidades verificadas na emissão de CFO e CFOC serão apuradas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ;

Art. 3° O profissional que certificar o processo de produção e consolidação ficará responsável, tecnicamente, pelo processo de certificação de produtos vegetais ao qual ele for responsável.

CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO

Seção I
Do Cadastramento da Unidade de Produção – UP

Art. 4° O Responsável Técnico, devidamente habilitado, no momento de requerer o cadastramento da Unidade de Produção – UP, deverá encaminhar à Gerência de Defesa Vegetal – GEDV, da ADEPARÁ, os seguintes documentos:

I – Ficha de Inscrição da Unidade de Produção, conforme Anexo I, devidamente preenchida, legível e sem rasuras, assinada pelo mesmo e pelo interessado na habilitação da UP;

II – Requerimento para credenciamento do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela UP, Anexo II;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela UP;

IV – Cópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do interessado pela habilitação da UP (proprietário/arrendatário/meeiro);

V – Declaração do interessado na habilitação da UP, autorizando-o a realizar a abertura do Livro de Acompanhamento;

VI – Livro de Acompanhamento, novo e com páginas numeradas;

VII – Laudo de Vistoria para fins de Certificação Fitossanitária de Origem, emitido pelo Fiscal Estadual Agropecuário;

VIII – Cópia do RENASEM em caso de cadastro de UP para produção de mudas e sementes;

IX – Croqui de localização da UP com seus limites (vértices) georreferenciados e com suas vias de acesso;

X – Comprovante de Pagamento da taxa de inscrição da UP;

XI – Comprovante de Pagamento da taxa para emissão do Laudo de Vistoria da UP;

§ 1° A ADEPARÁ somente cadastrará a UP se:

I – Se atender os prazos previstos nas legislações específicas da praga ou em plano de trabalho bilateral firmado pelo MAPA. Em caso de não haver legislação específica deve-se considerar os prazos constantes no § 1° do Art. 12, da Instrução Normativa do MAPA n° 33, de 25/08/2016;

II – Para validar a inscrição da UP o Fiscal Estadual Agropecuário Eng. Agr., deve visitar a UP em questão e emitir um Laudo de Vistoria (Anexo III), no ato da vistoria;

III – O Laudo de Vistoria emitido na inspeção deve ser anexado ao processo de inscrição de UP e encaminhado ao setor competente na Central da ADEPARÁ;

IV – A não apresentação, incorreção de qualquer dos documentos supracitados ou irregularidades observadas na vistoria do FEA, impedirá o cadastramento da Unidade de Produção até que sejam totalmente sanadas as irregularidades;

§ 2° As UPs deverão ser identificadas no campo com uma placa que deve conter o número da UP fornecido após o cadastro, a área em hectares e a variedade plantada;

§ 3° Cada Engenheiro Agrônomo, Pessoa Física ou Jurídica, habilitado para emissão de CFO será Responsável Técnico pelo número máximo de UPs, respeitando as condições da tabela do anexo X;

I – Os Responsáveis Técnicos (RT) poderão cadastrar Técnicos Agrícolas que serão supervisionados e treinados, para que os mesmos desenvolvam as ações de monitoramento das armadilhas das UP´s;

II – Para o cadastramento dos Técnicos Agrícolas deverão conter:

1) Requerimento para credenciamento do Técnico Agrícola, Anexo XI;

2) Cópia da carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

3) Termo de responsabilidade do Responsável Técnico assinado pelo Técnico Agrícola, Anexo XII.

Seção II
Do Cadastramento da Unidade de Consolidação – UC

Art. 5° O Responsável Técnico, devidamente habilitado, no momento de requerer o cadastramento da Unidade de Consolidação – UC, deverá encaminhar à Gerência de Defesa Vegetal – GEDV, da ADEPARÁ, os seguintes documentos:

I – Ficha de Inscrição da Unidade de Consolidação, conforme Anexo IV, devidamente preenchida, legível e sem rasuras, assinada pelo mesmo e pelo interessado na habilitação da UC;

II – Cópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do responsável legal da UC;

III – Requerimento para credenciamento de Responsável Técnico pela UC, Anexo V;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela UC;

IV – a Declaração do responsável legal da UC, autorizando-o a realizar a abertura do Livro de Acompanhamento;

V – Livro de Acompanhamento, novo e com páginas numeradas;

VI – Laudo de Vistoria para fins de Certificação Fitossanitária de Origem Consolidada, emitido pelo Fiscal Estadual Agropecuário;

VII – Comprovante de pagamento da taxa para a emissão do Laudo de Vistoria;

VIII – Comprovante de pagamento da taxa para inscrição da UC;

Parágrafo único. A não apresentação ou incorreção de qualquer dos documentos supracitados impedirá o cadastramento da Unidade de Consolidação até que sejam totalmente sanadas as irregularidades.

Art. 6° A legislação específica da praga definirá as exigências a serem cumpridas no armazenamento dos produtos certificados, mantendo as condições fitossanitárias declarada na origem.

Parágrafo único. Na ausência de legislação específica devem ser adotados critérios mínimos para manter a segurança fitossanitária dos produtos certificados, que são:

I – local específico para armazenamento de lotes de produtos certificados;

II – higienização e desinfestação de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal; e

III – destruição de resíduos e sobras de plantas e de produtos vegetais.

Parágrafo único. Cada Engenheiro Agrônomo, Pessoa Física, habilitado para emissão de CFOC será Responsável Técnico pelo número máximo de 05 UCs, para Pessoa Jurídica o número máximo será de 05 UCs por agrônomo contratado pela empresa.

Seção III
Do Livro de Acompanhamento

Art. 7° O produtor, consolidador, Responsável Técnico ou representante legal, deverá manter à disposição da fiscalização o Livro de Acompanhamento em UP e UC;

§ 1° Não havendo sede em UP ou em propriedade, o RT definirá local de fácil acesso, onde será mantido o Livro de Acompanhamento, o nome e o contato da pessoa responsável pela sua guarda.

Art. 8° O Livro de Acompanhamento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, por UP, para fundamentar a emissão de CFO:

I – dados da origem da semente, muda ou porta-enxerto;

II – espécie;

III – cultivar ou clone;

IV – área plantada por cultivar ou clone;

V – data do plantio da UP;

VI – dados do monitoramento da praga;

VII – resultados das análises laboratoriais realizadas;

VIII – anotações das principais ocorrências fitossanitárias;

IX – ações de prevenção e métodos de controle adotado;

X – estimativa da produção;

XI – tratamentos fitossanitários realizados para a praga, anotando os agrotóxicos utilizados, dose, data da aplicação e período de carência;

XII – quantidade colhida e, quando exigido, o manejo pós-colheita;

XIII – croqui de localização da UP na propriedade e respectivas coordenadas geográficas;

XIV – registro das inspeções realizadas pelo RT e por fiscal estadual ou federal.

Art. 9° O Livro de Acompanhamento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, por UC, para fundamentar a emissão de CFOC:

I – anotações de controle de entrada de produtos na UC, com os respectivos números dos CFO, CFOC, PTV, CF e CFR que compuseram cada lote, conforme modelo de Relatório do Anexo VIII desta Portaria;

II – espécie;

III – cultivar ou clone;

IV – quantidade do lote;

V – controle de saída das partidas certificadas com o CFOC; e

VI – registro das inspeções realizadas pelo RT e por Fiscal Estadual ou Auditor Fiscal Federal.

Art. 10. A UP ou a UC que aderir ao sistema de Produção Integrada do MAPA poderá substituir o livro, citado neste artigo, pelos cadernos de campo e de pós-colheita, previstos nas Diretrizes Gerais para a Produção Integrada de Frutas – DGPIF, desde que as informações mínimas obrigatórias para cada UP ou lote estejam abrangidas pelos registros;

Art. 11. As anotações de acompanhamento, quando elaboradas e mantidas na forma eletrônica, devem ser impressas e numeradas, formando um Livro de Acompanhamento, para efeito de fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE CFO E CFOC

Art. 12. O CFO e CFOC, serão emitidos por RT cadastrados para atestar a conformidade fitossanitária de plantas e produtos vegetais, em UP e UC respectivamente;

Art. 13. O CFO será emitido para partida de plantas e produtos vegetais, de acordo com as normas da(s) praga(s), por exigência da ADEPARÁ, do MAPA ou de ONPF do país importador;

Art. 14. Um CFO poderá ser emitido contemplando mais de um produto e mais de uma UP, desde que sejam obtidas de um único produtor;

Art. 15. O CFO terá prazo de validade de até 30 dias e somente será válido no modelo oficial, preenchido corretamente, sem rasuras e assinado por RT;

Art. 16. O RT deverá encaminhar, mensalmente, ao OEDSV, até o vigésimo dia do mês subsequente, relatórios sobre CFO e CFOC emitidos no mês anterior, conforme os Anexos VII e VIII desta Portaria;

Art. 17. A ADEPARÁ deverá encaminhar relatórios consolidados com informações sobre os CFO e CFOC emitidos a cada semestre à área de sanidade vegetal da SFA na UF, até o último dia do mês subsequente ao semestre, conforme o Anexo IX desta Portaria;

Art. 18. Havendo sistema informatizado para emissão de CFO e de CFOC, os formulários, documentos e relatórios serão emitidos ou anexados eletronicamente.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 19. Todo o processo de certificação estará submetido à fiscalização da ADEPARÁ;

Art. 20. A fiscalização de que trata este Regulamento será de competência privativa da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ;

Art. 21. A periodicidade das fiscalizações nas UPs e UCs deve ser realizada semestralmente ou para atender normas específicas;

Art. 22. É assegurado ao Fiscal Estadual Agropecuário e ao Agente Fiscal Estadual Agropecuário, no exercício de suas atribuições e devidamente identifi cados, terem livre acesso a locais públicos e privados, podendo requerer auxílio da autoridade policial se for necessário.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 23. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis e independente das medidas cautelares aplicáveis as faltas verificadas na emissão de CFO e/ou CFOC sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Suspensão da credencial;

III – Desabilitação;

§ 1° A suspensão da credencial implica na impossibilidade de emissão de CFO e CFOC, por um período mínimo de um mês;

§ 2° Não havendo comprovação de má-fé, o profi ssional poderá ser novamente habilitado após novo treinamento;

§ 3° Os casos de comprovada má-fé resultarão em desabilitação imediata e irreversível do RT, sendo notificado o fato ao CREA e o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual, para enquadramento nas penalidades previstas no Art. 259, do Código Penal Brasileiro, e no Art. 61 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Seção I
Da Advertência e Suspensão da Credencial

Art. 24. A advertência será cabível nas seguintes condições:

I – Preenchimento do Livro de Acompanhamento de forma incompleta ou em desacordo com o previsto em norma federal;

II – Livro de Acompanhamento desatualizado;

III – Ausência do Livro de Acompanhamento, no local indicado pelo Responsável Técnico no ato da inscrição da UP ou UC, durante o ato fiscalizatório;

IV – Certificação de pragas para as quais o Responsável Técnico não possui habilitação;

V – Preenchimento do CFO e ou CFOC em desacordo com normas federais;

VI – Não carimbar o CFO ou CFOC;

VII – Informações incorretas ou inverídicas quando do preenchimento da Ficha de Inscrição da Unidade de Produção ou Consolidação;

VIII – Anotação no Livro de Acompanhamento de práticas que não correspondem às realizadas em campo;

IX – Livro de acompanhamento sem termo de abertura e sem autorização da ADEPARÁ;

X – Não encaminhar à ADEPARÁ informações referentes a alterações dos dados pessoais;

XI – Não encaminhar à ADEPARÁ informações referentes a alterações cadastrais da UP/UC;

XII – Não encaminhar à ADEPARÁ, mensalmente, até o vigésimo dia útil do mês subsequente, relatórios sobre os CFO e CFOC emitidos no mês anterior, conforme Anexos VII e VIII;

XIII – Não atender exigências fitossanitárias em legislações específicas ou do país importador;

§ 1° A reincidência na penalidade de advertência acarretará ao infrator a suspensão da credencial de responsabilidade técnica para a emissão de CFO e CFOC;

§ 2° Não havendo comprovação de má-fé, o profissional poderá ser novamente habilitado após novo treinamento.

Seção III
Do Descredenciamento

Art. 25. O descredenciamento do Responsável Técnico será cabível nas seguintes condições:

I – Lançamento de datas futuras no Livro de Acompanhamento;

II – Manter formulário(s) CFO ou CFOC assinado(s) sem o devido preenchimento;

III – Certificação de produtos com origem em localidades fora das áreas autorizadas pelo ADEPARÁ ou não condizente com as informações relatadas na Ficha de Inscrição da Unidade de Produção ou Consolidação;

IV – Receber nas Unidades de Consolidação cargas rechaçadas por ação fiscalizatória;

V – Supressão de folhas do livro de acompanhamento;

VI – Emissão de CFO para propriedades sem Unidade de Produção cadastrada na ADEPARÁ;

VII – A reincidência de rechaço de carga, de mesmo emitente de CFO ou CFOC;

VIII – No caso previsto no §1° do Art. 11;

§ 1° Os casos de comprovada má-fé resultarão em descredenciamento imediato e em caráter irreversível do RT, sendo notificado o fato ao Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA e encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual, para enquadramento nas penalidades previstas no Art. 259, do Código Penal Brasileiro, e no art. 61 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES PENAIS E CIVIS

Art. 26. Aquele que emite ou se beneficia da emissão de CFO e/ou CFOC, infringindo as normas estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos próprios, estará sujeito às sanções penais previstas na Legislação Penal Brasileira;

Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, fica o infrator sujeito ao pagamento das despesas inerentes à efetivação das citadas punições e à reparação de danos, bem como às demais sanções de natureza civil cabíveis.

CAPÍTULO V

Seção I
Do Processo

Art. 28. O processo será iniciado pelo Auto de Infração e nele constarão as provas e demais termos que lhe servirão de instrução;

Art. 29. O autuado ou seu representante legal, querendo, poderá ter vistas do processo, bem como solicitar cópias, na Unidade Central da ADEPARÁ;

Parágrafo único. O representante legal do autuado deverá possuir procuração nos autos ou apresentá-la no ato do requerimento.

Seção II
Da Autuação

Art. 30. A infração a esta portaria será apurada em procedimento administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados os prazos estabelecidos nesta Portaria;

Art. 31. Constatada a infração será lavrado pelo agente público, o respectivo Auto que deverá conter obrigatoriamente:

I – Qualificação do Autuado (nome do infrator, endereço, CPF, N° de Inscrição no CREA);

II – Local, data e hora da lavratura;

III – Descrição completa do fato, conforme expresso em lei;

IV – Dispositivo legal infringido;

V – Indicação do prazo de defesa;

VI – Assinatura e identificação do agente fiscalizador;

VII – Ausência de rasuras, emendas e campos não preenchidos;

VI – Assinatura do autuado;

§ 1° Caso exista negativa do autuado em receber e assinar o Auto de Infração, este fato deverá se fazer constar nos autos do processo administrativo, devendo ser suprida esta negativa, com a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas;

§ 2° A autuação será feita em 04(quatro) vias, sendo a primeira via destinada ao infrator.

Seção III
Da Instrução do Processo

Art. 32. O agente fiscal que lavrar o Auto de Infração deverá instruí-lo com relatório circunstanciado sobre a falta cometida e demais ocorrências, bem como peças que o compõem, a fim de substanciar a decisão a ser proferida pela autoridade competente;

Art. 33. Concluída a fase de instrução o processo será submetido a julgamento em primeira instância;

§ 1° A ciência da decisão será entregue pessoalmente na sede da autarquia ou nas Unidades Locais de Sanidade Agropecuária (ULSA), ou enviada via notificação, através dos Correios, com A.R.;

§ 2° É de interesse dos administrados a atualização dos endereços de correspondências junto a ADEPARÁ;

§ 3° Quando não for possível a notificação do autuado por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, o mesmo será notificado do auto de infração ou da decisão nos recursos através de edital, a ser publicado uma vez no Diário Oficial do Estado.

Seção IV
Do Julgamento do Proceso

Art. 34. A defesa administrativa e o recurso impugnando as penalidades impostas pelo presente regulamento serão julgados:

I – Em primeira instância pelo Gerente de Defesa Vegetal da ADEPARÁ;

II – Em segunda instância, pelo Diretor de Defesa e Inspeção Vegetal da ADEPARÁ;

II – Em última instância, pelo Diretor Geral da ADEPARÁ.

Art. 35. As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:

I – Administrativamente;

II – Judicialmente.

Art. 36. Serão executadas por via administrativa:

I – A pena de advertência, através de notificação à parte infratora, fazendo-se sua inscrição no registro cadastral;

II – A suspensão da credencial e a obrigatoriedade de participação em novo treinamento técnico, através de notificação à parte infratora, determinando inclusive a suspensão imediata das atividades de emissão de CFO e CFOC;

III – A pena de descredenciamento através da notificação da cassação da credencial pelo período imposto e suspensão imediata à emissão de CFO e CFOC;

Art. 37. As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Seção V
Da Defesa e do Recurso

Art. 38. O infrator, querendo apresentar defesa, deverá apresentar dentro do prazo de 15(quinze) dias contados do recebimento da infração, a contar da data da ciência pessoal do Auto de Infração;

Art. 39. A defesa e/ou recurso, quando produzidos por procurador, deverão estar acompanhados do instrumento de mandato sob pena de não serem apreciados;

Art. 40. Recebida a defesa ou decorrido o prazo estipulado sem a sua apresentação, os autos serão analisados pela Gerência do Programa Fitossanitário, que emitirá relatório e remeterá os autos para Gerência de Defesa Vegetal que decidirá sobre a imposição ou não da multa;

a) A decisão em primeira instância será proferida pelo Gerente de Defesa Vegetal;

b) A ciência da decisão será enviada via notificação, através dos Correios, com A.R., juntamente com fotocópia do correspondente Auto de Infração.

Art. 41. Não concordando o autuado com a decisão proferida em primeira instância, poderá no prazo de 30(trinta) dias contados da data do recebimento da decisão, interpor defesa escrita direcionada ao Diretor de Defesa e Inspeção Vegetal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. As informações cadastrais de inscrições e manutenção de UP e UC, registros de visitas e de fiscalizações contidas nos Livros de Acompanhamento da UP e UC, poderão ser inseridas ou migradas em meio eletrônico através de sistema informatizado adotado pela ADEPARÁ;

Art. 43. Esta Portaria não desobriga o atendimento de quaisquer legislações específicas relativas às atividades ou outros controles oficiais relacionados com a Defesa Sanitária Vegetal da União, do Estado ou dos Municípios;

Art. 44. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belém/PA, 20 de março de 2019.

LUCIVALDO MOREIRA LIMA
Diretor Geral

ADEPARÁ

ANEXO I
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

ANEXO II
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – UP

Ilmo Sr.
DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Eu __________________________________________________, brasileiro, natural de_____________________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________, Cidade de _____________________, Estado do _____________________, Eng° Agrônomo, registrado no CREA / PA sob n° ______________, RG n° _______________, CPF n° ___________________, exercendo legalmente a profissão, estando devidamente credenciado para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem de n°_______________, para as pragas ___________________ _______________ venho requerer a Vossa Senhoria, o meu credenciamento como Responsável Técnico para a(s) UP(s) de ________________________, n° ___________________________ da propriedade _________________________________, pertencente ao Sr. ___________________________, CPF: ____________________________, devido estar atuando como Responsável Técnico.
Nestes termos, pede deferimento.
____________, ______ de ____________ de 20 .
___________________________________________
(Assinatura do RT)
___________________________________________
(Assinatura do Produtor)

ANEXO III
LAUDO DE VISTORIA – INSCRIÇÃO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO

ANEXO IV
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

ANEXO V
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – UC

Ilmo Sr.
DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Eu __________________________________________________, brasileiro, natural de_____________________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________, Cidade de _____________________, Estado do _____________________, Eng° Agrônomo, registrado no CREA / PA sob n° ______________, RG n° _______________, CPF n° ___________________, exercendo legalmente a profissão, estando devidamente credenciado para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem de n°_______________, para as pragas ___________________ _______________ venho requerer a Vossa Senhoria, o meu credenciamento como Responsável Técnico para a(s) UC(s) de ________________________, n° ___________________________, pertencente ao Sr. ___________________________, CPF: ____________________________, devido estar atuando como Responsável Técnico.
Nestes termos, pede deferimento.
____________, ______ de ____________ de 20 .
___________________________________________
(Assinatura do RT)
___________________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Empresa)

ANEXO VI
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

ANEXO VII
RELATÓRIO TÉCNICO DO RT – UP

Local e Data

ANEXO VIII
RELATÓRIO TÉCNICO DO RT – UC

Observação:

Local e Data

ANEXO IX

Observação:Local e Data

ANEXO X
QUANTIDADES DE UNIDADES PRODUTIVAS (UP´S) POR RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

ANEXO XI
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DO TÉCNICO AGRÍCOLA

Ilmo Sr.
DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Eu __________________________________________________, brasileiro, natural de_____________________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________, Cidade de _____________________, Estado do _____________________, Eng° Agrônomo, registrado no CREA / PA sob n° ______________, RG n° _______________, CPF n° ___________________, exercendo legalmente a profissão, estando devidamente credenciado para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem de n°_______________, para as pragas _________ _________________________ venho requerer a Vossa Senhoria, o credenciamento do Técnico Agrícola ______________________________________ _______, CPF _________________, CREA ________________, CPF: ____________________________, que serei responsável e supervisor do mesmo para que execute as ações de monitoramento das armadilhas das UP´s sob minha responsabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
____________, ______ de ____________ de 20 .
___________________________________________
(Assinatura do RT)
___________________________________________
(Assinatura do Produtor)

ANEXO XII
TERMO DE RESPONSABILIDADE

Ilmo Sr.
DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Eu __________________________________________________, brasileiro, natural de_____________________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________, Cidade de _____________________, Estado do _____________________, Técnico Agrícola, registrado no CREA / PA sob n° ______________, RG n° _______________, CPF n° ___________________, exercendo legalmente a profissão, declaro que executarei as ações de monitoramento e me comprometo a seguir as exigências estipuladas pelo Responsável Técnico que serei subordinado antes, durante e após a realização das ações de monitoramento, estando ciente de que qualquer descumprimento será passível de descredenciamento e sujeito a recebimento de multas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual n° 7.392, de 07 de abril de 2010 e o Decreto Estadual n° 106, de 20 de junho de 2011)
Nestes termos, pede deferimento.
____________, ______ de ____________ de 20
_____. ___________________________________________
(Assinatura do Técnico Agrícola)