PORTARIA AGEMS N° 247 / 2023 – MS

PORTARIA AGEMS N° 247, DE 16 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 22.06.2023)

Altera os artigos 5°, 6° e 7° e quadro constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

A DIRETORIA-EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS no uso de sua atribuição contida no artigo 13, inciso I, do Decreto Estadual n° 15.796, de 27 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 15, § 3° da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria-Executiva contida na Ata de Reunião Regulatória n° 024, de 15 de junho de 2023, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos de n° 51/003.964/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os artigos 5° e 6° da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015, que passam a ter as seguintes redações:

Art. 5° O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento em 02 (duas) vias e encaminhado à Superintendência de Administração e Finanças, conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 6° É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento de débitos inscritos na AGEMS, referentes a Taxas de Fiscalização e/ou de Multas:

I – A Superintendência de Administração e Finanças, quando o valor consolidado do débito a ser parcelado for correspondente a até 2.000 (duas mil) UFERMS;

II – A Diretoria-Executiva, quando o valor consolidado dos débitos a parcelar for superior a 2.000 (duas mil) UFERMS.

Art. 2° Fica alterado o artigo 7° da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7° Para consolidação dos débitos que constituem o objeto de parcelamento de qualquer origem ou natureza, inclusive os relativos a multas punitivas, não recolhidos no prazo legal, regulamentar ou autorizado, haverá a incidência de juros, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do referido adimplemento da entrada, conforme art. 2°, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento, nos termos do art. 285 da Lei Estadual 1.810/1997,

Parágrafo único. Cada parcela deverá ser acrescida de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento, nos termos do art. 286 da Lei Estadual n° 1.810/1997.

Art. 3° O quadro Demonstrativo – Consolidação do Débito constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015 será substituído pelo quadro constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 4° Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 2023.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente

ANEXO I DA PORTARIA AGEMS N° 247, DE 16 DE JUNHO DE 2023