O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, com a inclusão dos Códigos de Receita 108-9 e 109-0:
ANEXO ÚNICO
DÉBITOS RECOLHIDOS POR DARE-SP
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 013-9 |
ITBI doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 |
ITBI doações |
| 015-2 |
ITCMD doações |
| 017-6 |
ITCMD “causa mortis” |
| 021-8 |
ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
| 027-9 |
ITBI – “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa |
| 028-0 |
ITBI “causa mortis” |
| 031-0 |
IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado |
| 032-2 |
IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa |
| 103-0 |
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
| 104-1 |
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
| 108-9 |
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa |
| 109-0 |
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
| 146-6 |
ICMS substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
| 162-4 |
Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade |
| 164-8 |
Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| 165-0 |
Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade |
| 230-6 |
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 |
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa |
| 232-0 |
Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa |
| 233-1 |
Taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias |
| 234-3 |
Taxa judiciária – petição de agravo de instrumento |
| 244-6 |
Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
| 261-6 |
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica |
| 304-9 |
Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 |
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
| 370-0 |
Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| 403-0 |
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – serviços de trânsito |
| 427-3 |
Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| 428-5 |
Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| 429-7 |
Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| 430-3 |
Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE |
| 490-0 |
Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| 491-1 |
Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
| 499-6 |
Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| 517-4 |
Contribuições de melhoria |
| 596-4 |
Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
| 597-6 |
Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa |
| 620-8 |
Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa |
| 621-0 |
Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
| 622-1 |
Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa |
| 623-3 |
Multa penal |
| 624-5 |
Multa penal inscrita na dívida ativa |
| 625-7 |
Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
| 626-9 |
Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – Dívida Ativa |
| 627-0 |
Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
| 628-2 |
Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa |
| 650-6 |
Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
| 657-9 |
Multa por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
| 660-9 |
Multas por infração à legislação – outras dependências |
| 661-0 |
Multas por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa |
| 662-2 |
Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados |
| 663-4 |
Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
| 664-6 |
Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
| 666-0 |
Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
| 667-1 |
Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa |
| 668-3 |
Multas de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON |
| 669-5 |
Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dívida ativa |
| 670-1 |
Multas do Centro de Vigilância Sanitária |
| 673-7 |
Indenizações e restituições |
| 674-9 |
indenizações e restituições – dívida ativa |
| 730-4 |
Receitas a Classificar – dívida ativa |
| 740-7 |
Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
| 741-9 |
Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| 743-2 |
Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais – FPBRN |
| 744-4 |
Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente |
| 750-0 |
Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
| 751-1 |
Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços |
| 760-2 |
Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa |
| 761-4 |
Receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa |
| 762-6 |
Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa |
| 763-8 |
Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa |
| 764-0 |
Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa |
| 765-1 |
Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa |
| 766-3 |
Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa |
| 773-0 |
Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados |
| 776-6 |
Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
| 802-3 |
Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça |
| 807-2 |
Fianças criminais |
| 808-4 |
Fianças diversas |
| 810-2 |
Depósitos diversos |
| 811-4 |
Honorários Advocatícios |
| 812-6 |
Honorários Advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa |
| 813-8 |
Cauções |
| 815-1 |
Pensões alimentícias |
| 830-8 |
Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
| 831-0 |
Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
| 840-0 |
Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa |
| 843-6 |
Multas e Outras Receitas do DER – dívida ativa |
| 856-4 |
Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.