Portaria CAT 91 de 17 DE NOVEMBRO DE 2006

DOE 18/11/2006

Com as alterações das Portarias CAT-97/06, de 28/11/2006 (DOE 29/11/2006), CAT-23/07, de 12/03/2007 (DOE 13/03/2007), e CAT-43/08, de 28/03/2008 (DOE 29/03/2008)

Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT-117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível –AEAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – A operação relativa à saída de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D, efetuada a qualquer título, deverá ser registrada pelo remetente, antes da emissão Nota Fiscal, mediante utilização do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/codif.

§ 1° – O disposto neste artigo aplica-se apenas quando o transporte da mercadoria for efetuado:

1 – a granel;
2 – por modal de transporte diverso de dutoviário.

§ 2° – As Notas Fiscais previstas no item 2 do § 2° do artigo 22 e no § 1° do artigo 23, do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, devem ser registradas nos termos deste artigo.

§ 3° – O número do registro da operação deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal emitida para acompanhar a mercadoria, com a expressão “OPERAÇÃO REGISTRADA SOB Nº…. – Portaria CAT /06”.

§ 4° – O registro de que trata este artigo não implica no reconhecimento da:

1 – regularidade da situação cadastral do destinatário;
2 – efetiva realização da operação registrada;
3 – idoneidade do documento fiscal emitido pelo remetente.

§ 5º – A obrigatoriedade prevista no “caput” não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/07, de 14 de novembro de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-43/08, de 28-03-2008; DOE 29-03-2008)

Artigo 2° – O contribuinte que não possua senha para acessar na qualidade de remetente o programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF deverá solicitar o cadastramento de cada estabelecimento, mediante pedido, por escrito, que deverá conter, no mínimo:

I – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento requerente;

II – o nome e a qualificação da pessoa física responsável pela prestação de informações e solicitação de registros;

III – o endereço eletrônico (“e-mail”) para o qual será encaminhado o nome de usuário e a senha para acessar o programa.

§ 1º – O pedido deverá ser:

1 – firmado pelo representante legal do requerente;
2 – instruído com documentos que comprovem:

a) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;
b) a entrega das GlAs referentes aos 12 (doze) últimos meses.

3 – entregue, em duas vias:

a) na Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, na hipótese de o requerente ser distribuidor de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista – TRR;
b) no Posto Fiscal da área de vinculação do requerente, nos demais casos.

§ 2º – A primeira via do pedido, acompanhada dos documentos de instrução, formará expediente e a segunda via, visada pelo fisco, será devolvida ao requerente.

§ 3º – Efetuado o cadastramento, será encaminhado ao endereço eletrônico (“e-mail”) indicado no pedido o nome de usuário e a senha para acessar o programa.

§ 4º – No primeiro acesso ao programa o usuário deverá substituir a senha recebida por outra de sua livre escolha.

§ 5º – O usuário cadastrado, após substituir sua senha, poderá cadastrar outros usuários para as funções de consulta e registro de informações no programa.

Artigo 3° – Para efeito do disposto no artigo 1°, o remetente deverá acessar o programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF, no endereço eletrônicohttps://www.fazenda.sp.gov.br/codif, e adotar os seguintes procedimentos:

I – inserir:

a) as informações solicitadas relativas a cada operação, após o que o programa gerará automaticamente o número do correspondente registro;
b) antes da saída da mercadoria, o número da Nota Fiscal correspondente a cada número de registro gerado;

II – proceder ao cancelamento do registro gerado, caso não ocorra a emissão da Nota Fiscal. (Redação dada ao Inciso II pelo Inciso I do Artigo 1º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007)

II – proceder ao cancelamento do registro gerado, caso não ocorra a emissão da Nota Fiscal ou a correspondente saída.

§ 1° – Será negada a solicitação de registro caso exista registro gerado pelo remetente em data anterior em relação ao qual não tenham sido adotados os procedimentos previstos na alínea “b” do inciso I ou no inciso II.

§ 2° – Os procedimentos previstos neste artigo poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados, observado o disposto no Anexo Único da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

§ 3° – Revogado pelo Artigo 2º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007.

§ 3° – Após informado o número da Nota Fiscal correspondente ao número de registro gerado, este somente poderá ser cancelado pelo fisco, a pedido do interessado, que deverá ser:

1 – instruído com os documentos comprobatórios dos motivos do cancelamento;
2 – apresentado:

1 – na Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, na hipótese de o requerente ser distribuidor de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista – TRR;
2 – no Posto Fiscal da área de vinculação do requerente, nos demais casos.

Artigo 4º – Na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível – AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido por órgão federal competente, abrangida pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá ser observado apenas o disposto na Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 5º – O destinatário indicado na Nota Fiscal deverá certificar-se da regularidade da Nota Fiscal, mediante consulta no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, no qual ficarão disponíveisas informações relativas ao registro de que trata esta portaria e a autorização de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 6° – O contribuinte que promover saída interestadual cuja modalidade de transporte seja o rodoviário, após efetuar o registro da operação nos termos do artigo 3° ou após obter a autorização de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, deverá emitir, por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003, observado o modelo constante do Anexo Único desta portaria. (Redação dada ao Artigo pelo Inciso II do Artigo 1º da Portaria CAT-23/07 de 12-03-2007; DOE de 13-03-2007)

Artigo 6° – O contribuinte que promover saída interestadual, após efetuar o registro da operação nos termos do artigo 3º ou após obter a autorização de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, deverá emitir, por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003, observado o modelo constante do Anexo Único desta portaria.

§ 1° – O Passe Fiscal Interestadual será emitido em duas vias que terão a seguinte destinação:

1 – a primeira via, firmada pelo motorista responsável pelo transporte, ficará sob a guarda do remetente para exibição ao fisco;
2 – a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 2° – O remetente poderá, até duas horas após a emissão do Passe Fiscal Interestadual, alterar as informações relativas ao transporte da mercadoria, hipótese em que deverá ser emitido outro Passe Fiscal Interestadual e fica automaticamente cancelado o anterior.

§ 3° – Decorrido o prazo previsto no § 2° a alteração do Passe Fiscal Interestadual deverá ser solicitada pelo interessado mediante pedido, por escrito, que deverá ser:

1 – instruído com os documentos comprobatórios dos motivos da alteração;

2 – apresentado:

a) na Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, na hipótese de o requerente ser distribuidor de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista – TRR;
b) no Posto Fiscal da área de vinculação do requerente, nos demais casos.

§ 4° – O Passe Fiscal Interestadual será cancelado quando ocorrer o cancelamento da autorização de diferimento nos termos da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005. (Redação dada ao Parágrafo pelo Inciso III do Artigo 1º da Portaria CAT-23/07 de 12/03/2007; DOE de 13/03/2007)

§ 4° – O Passe Fiscal Interestadual será cancelado quando ocorrer o cancelamento do registro da operação nos termos do § 3º do artigo 3º, ou da autorização de diferimento nos termos da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 7º – Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-117/05, de 16 de dezembro de 2005:

“ANEXO ÚNICO

Sistema Combustível – Estrutura do arquivo XML

CODIF – Webservice operacoes.asmx

O sistema CODIF apresenta uma interface para integração de sistemas via webservices para aqueles usuários cadastrados no sistema. Através deste webservice os usuários poderão realizar as seguintes operações:

· Solicitar Autorizações: solicitar autorizações para as operações de venda de álcool. O método que possibilita esta operação é o SolicitarAutorizações, recebendo como parâmetro um documento xml em conformidade com o schema SolicitacaoAutorizacao.xsd. É retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema Autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. No caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema Erro.xsd.

· Consultar operações próprias por dia: consultar todas as autorizações concedidas ao contribuinte em uma determinada data. O método que possibilita esta operação é o ConsultarOperacoesPropriasPorDia, recebendo como parâmetro uma data no formato dd/mm/aaaa. É retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema Autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. No caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema Erro.xsd.

· Criar Passe Fiscal: solicitar a emissão de um Passe Fiscal para acompanhar o transporte nas operações interestaduais. O método que possibilita esta operação é o CriarPasseFiscal, recebendo como parâmetros um documento xml em conformidade com o schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd e um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na geração do Passe Fiscal. Caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do Passe Fiscal em formato PDF. Caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema Erro.xsd) codificada em UTF-8.

· Obter Passe Fiscal: recuperar o Passe Fiscal gerado previamente. Este método recebe como parâmetro o código de Autorização para o qual se deseja recuperar o Passe Fiscal e também um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na recuperação dos dados do Passe Fiscal. Caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do Passe Fiscal em formato PDF. Caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema Erro.xsd) codificada em UTF-8.

· Validar mensagens: este método auxiliar realiza a validação de uma mensagem qualquer contra os schemas definidos pelo sistema. Pode ser utilizado durante a etapa de testes para validação das mensagens geradas pelos sistemas que irão utilizar o webservice do CODIF.

Schema Autorizacao.xsd

<?xml version=”1.0″ encoding=”utf-8″?>
<xs:schema xmlns:xs=”http://www.w3.org/2001/XMLSchema” xmlns=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Autorizacao.xsd” targetNamespace=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Autorizacao.xsd” elementFormDefault=”qualified” version=”1.1″>
<xs:complexType name=”autorizacoesType” id=”autorizacoesType”>
<xs:sequence minOccurs=”0″ maxOccurs=”unbounded”>
<xs:sequence minOccurs=”1″ maxOccurs=”250″>
<xs:element name=”autorizacao” type=”autorizacaoType” />
</xs:sequence>
</xs:sequence>
</xs:complexType>
<xs:complexType name=”autorizacaoType” id=”autorizacao”>
<xs:sequence minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″>
<xs:element name=”dadosAutorizacao” type=”dadosAutorizacaoType” />
</xs:sequence>
<xs:attribute name=”idRequisicao” type=”idRequisicaoType” use=”optional”>
</xs:attribute>
</xs:complexType>
<xs:complexType name=”dadosAutorizacaoType” id=”dadosAutorizacaoType”>
<xs:sequence minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″>
<xs:element name=”dataRequisicao” type=”dataRequisicaoType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”cnpjRemetente” type=”cnpjType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”cnpjDestinatario” type=”cnpjType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”ufDestinatario” type=”ufType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”codAutorizacao” type=”codAutorizacaoType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”mensagemRetorno” type=”xs:string” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
</xs:sequence>
</xs:complexType>
<xs:simpleType name=”idRequisicaoType” id=”idRequisicaoType”>
<xs:restriction base=”xs:positiveInteger”>
<xs:pattern value=”\d{1,6}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”dataRequisicaoType” id=”dataRequisicaoType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:pattern value=”\d{2}/\d{2}/\d{4} \d{2}:\d{2}:\d{2}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”cnpjType” id=”cnpjType”>
<xs:restriction base=”xs:positiveInteger”>
<xs:pattern value=”\d{14}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”ufType” id=”ufType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:enumeration value=”AC” />
<xs:enumeration value=”AL” />
<xs:enumeration value=”AM” />
<xs:enumeration value=”AP” />
<xs:enumeration value=”BA” />
<xs:enumeration value=”CE” />
<xs:enumeration value=”DF” />
<xs:enumeration value=”ES” />
<xs:enumeration value=”GO” />
<xs:enumeration value=”MA” />
<xs:enumeration value=”MG” />
<xs:enumeration value=”MS” />
<xs:enumeration value=”MT” />
<xs:enumeration value=”PA” />
<xs:enumeration value=”PB” />
<xs:enumeration value=”PE” />
<xs:enumeration value=”PI” />
<xs:enumeration value=”PR” />
<xs:enumeration value=”RJ” />
<xs:enumeration value=”RN” />
<xs:enumeration value=”RO” />
<xs:enumeration value=”RR” />
<xs:enumeration value=”RS” />
<xs:enumeration value=”SC” />
<xs:enumeration value=”SE” />
<xs:enumeration value=”SP” />
<xs:enumeration value=”TO” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”codAutorizacaoType” id=”codAutorizacaoType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:pattern value=”\d{0,20}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:element name=”root”>
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name=”nrAutorizacoes” type=”xs:integer” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”autorizacoes” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ type=”autorizacoesType” />
</xs:sequence>
</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:schema>

Campos do schema Autorizacao.xsd

Campo	Descrição	Opcional
idRequisicao	Este atributo identifica a requisição de autorização unicamente, não podendo assumir um mesmo valor na mesma data. O intervalo de valores que este atributo pode assumir varia entre 1 e 999.999.	Sim

dataRequisicao	Este elemento identifica a data na qual a requisição foi processada. O formato deste campo será dd/mm/aaaa hh:MM:ss, onde: – dd: dia; – aaaa: ano; – mm: mês; – hh: hora; – MM: minuto; – ss: segundo.	Não

cnpjRemetente	Este elemento identifica o CNPJ do remetente da requisição. O valor deste campo serão os 14 dígitos que compõem o CNPJ, sem qualquer pontuação.	Não

cnpjDestinatario	Este elemento identifica o CNPJ do destinatário da requisição. O valor deste campo serão os 14 dígitos que compõem o CNPJ, sem qualquer pontuação.	Não

ufDestinatario	Este elemento identifica a UF do destinatário da requisição. Este campo poderá assumir os seguintes valores: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO.	Não

codAutorizacao	Este elemento identifica o código de autorização concedido para a requisição. O valor deste campo será um identificador numérico formado por até 20 dígitos.	Não

mensagemRetorno	Este elemento identifica a mensagem de erro retornada para uma solicitação de autorização.	Não1

Exemplo de mensagem para o schema Autorizacao.xsd

<?xml version=”1.0″ encoding=”utf-8″ ?>
<root xmlns=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Autorizacao.xsd”>
<nrAutorizacoes>2</nrAutorizacoes>
<autorizacoes>
<autorizacao>
<dadosAutorizacao idRequisicao=”001″>
<dataRequisicao>01/12/2006 10:00:00</dataRequisicao>
<cnpjRemetente>01234567890123</cnpjRemetente>
<cnpjDestinatario>32109876543210</cnpjDestinatario>
<ufDestinatario>SP</ufDestinatario>
<codAutorizacao>10000</codAutorizacao>
<mensagemRetorno></mensagemRetorno>
</dadosAutorizacao>
</autorizacao>
<autorizacao idRequisicao=”002″>
<dadosAutorizacao>
<dataRequisicao>01/12/2006 10:00:00</dataRequisicao>
<cnpjRemetente>01234567890123</cnpjRemetente>
<cnpjDestinatario>12345678901234</cnpjDestinatario>
<ufDestinatario>MG</ufDestinatario>
<codAutorizacao></codAutorizacao>
<mensagemRetorno>DESTINATÁRIO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REMENTENTE</mensagemRetorno>
</dadosAutorizacao>
</autorizacao>
</autorizacoes>
</root>

Schema Erro.xsd

Campos do schema Erro.xsd

Campo	Descrição	Opcional
codigo	Este elemento identifica o código associado ao erro, caso exista.	Sim

mensagem	Este elemento identifica a mensagem associada ao erro.	Não

Exemplo de mensagem para o schema Erro.xsd

<?xml version=”1.0″ encoding=”utf-8″ ?>
<root xmlns=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/Erro.xsd”>
<erros>
<erro>
<codigo />
<mensagem>O formato ou valor da data informada – 05/20/2005 – não é válido. O formato correto da data é dd/mm/aaaa.</mensagem>
</erro>
</erros>
</root>

Schema SolicitacaoAutorizacao.xsd

<?xml version=”1.0″ encoding=”utf-8″?>
<xs:schema id=”requisicao” targetNamespace=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd” elementFormDefault=”qualified” xmlns=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd” xmlns:mstns=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoAutorizacao.xsd” xmlns:xs=”http://www.w3.org/2001/XMLSchema” version=”1.1″>
<xs:complexType name=”dadosNFType” id=”dadosNFType”>
<xs:sequence>
<xs:element name=”numero” type=”nroNFType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”serie” type=”xs:string” minOccurs=”0″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”dataEmissao” type=”dataNFType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”volumeNF” type=”xs:string” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”valor” type=”valorType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
</xs:sequence>
</xs:complexType>
<xs:simpleType name=”ufType” id=”ufType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:enumeration value=”AC” />
<xs:enumeration value=”AL” />
<xs:enumeration value=”AM” />
<xs:enumeration value=”AP” />
<xs:enumeration value=”BA” />
<xs:enumeration value=”CE” />
<xs:enumeration value=”DF” />
<xs:enumeration value=”ES” />
<xs:enumeration value=”GO” />
<xs:enumeration value=”MA” />
<xs:enumeration value=”MG” />
<xs:enumeration value=”MS” />
<xs:enumeration value=”MT” />
<xs:enumeration value=”PA” />
<xs:enumeration value=”PB” />
<xs:enumeration value=”PE” />
<xs:enumeration value=”PI” />
<xs:enumeration value=”PR” />
<xs:enumeration value=”RJ” />
<xs:enumeration value=”RN” />
<xs:enumeration value=”RO” />
<xs:enumeration value=”RR” />
<xs:enumeration value=”RS” />
<xs:enumeration value=”SC” />
<xs:enumeration value=”SE” />
<xs:enumeration value=”SP” />
<xs:enumeration value=”TO” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”nroNFType” id=”nroNFType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:pattern value=”\d{0,9}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”cnpjType” id=”cnpjType”>
<xs:restriction base=”xs:positiveInteger”>
<xs:pattern value=”\d{14}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”dataNFType” id=”dataNFType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:pattern value=”\d{0,8}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:complexType name=”dadosSolicitacaoType” id=”dadosSolicitacaoType”>
<xs:sequence>
<xs:element name=”cnpjRemetente” type=”cnpjType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”cnpjDestinatario” type=”cnpjType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”razaoSocialDestinatario” type=”xs:string” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”ufDestinatario” type=”ufType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”codAutorizacao” type=”codAutorizacaoType” minOccurs=”0″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”volume” type=”xs:string” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”codUnidadeMedida” type=”unidadeMedidaType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”tipoCombustivel” type=”tipoCombustivelType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”diferimento” type=”diferimentoType” maxOccurs=”1″ minOccurs=”1″ />
</xs:sequence>
</xs:complexType>
<xs:simpleType name=”codAutorizacaoType” id=”codAutorizacaoType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:pattern value=”\d{0,20}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”idRequisicaoType” id=”idRequisicaoType”>
<xs:restriction base=”xs:positiveInteger”>
<xs:pattern value=”\d{1,6}” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:complexType name=”requisicaoType”>
<xs:sequence>
<xs:element name=”dadosSolicitacao” type=”dadosSolicitacaoType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”dadosNF” type=”dadosNFType” minOccurs=”0″ maxOccurs=”1″ />
</xs:sequence>
<xs:attribute name=”idRequisicao” type=”idRequisicaoType” use=”required” />
</xs:complexType>
<xs:complexType name=”requisicoesType”>
<xs:sequence>
<xs:sequence>
<xs:element name=”requisicao” type=”requisicaoType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”250″ />
</xs:sequence>
</xs:sequence>
</xs:complexType>
<xs:simpleType name=”tipoCombustivelType” id=”tipoCombustivelType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<!– Anidro –>
<xs:enumeration value=”2007.20.02″ />
<!– Hidratado –>
<xs:enumeration value=”2007.20.10″ />
<!– Outros –>
<xs:enumeration value=”2208.90.00″ />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:element name=”root”>
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name=”requisicoes” type=”requisicoesType” />
</xs:sequence>
</xs:complexType>
</xs:element>
<xs:simpleType name=”unidadeMedidaType” id=”unidadeMedidaType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<!– 1: litros –>
<xs:enumeration value=”1″ />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”valorType” id=”valorType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:pattern value=”\d+(,\d{2})?” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
<xs:simpleType name=”diferimentoType”>
<xs:restriction base=”xs:string”>
<xs:enumeration value=”S” />
<xs:enumeration value=”N” />
</xs:restriction>
</xs:simpleType>
</xs:schema>

Campos do schema SolicitacaoAutorizacao.xsd

Campo	Descrição	Opcional
idRequisicao	Este atributo identifica a requisição de autorização unicamente, não podendo assumir um mesmo valor na mesma data. O intervalo de valores que este atributo pode assumir varia entre 1 e 999.999.	Não

cnpjRemetente	Este elemento identifica o CNPJ do remetente da requisição. O valor deste campo serão os 14 dígitos que compõem o CNPJ, sem qualquer pontuação.	Não

cnpjDestinatario	Este elemento identifica o CNPJ do destinatário da requisição. O valor deste campo serão os 14 dígitos que compõem o CNPJ, sem qualquer pontuação.	Não

razaoSocialDestinatario	Este elemento identifica a razão social do destinatário da requisição.	Não

ufDestinatario	Este elemento identifica a UF do destinatário da requisição. Este campo poderá assumir os seguintes valores: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO.	Não

codAutorizacao	Este elemento identifica o código de autorização concedido para a requisição. O valor deste campo será um identificador numérico formado por até 20 dígitos.	Sim

volume	Este elemento identifica o volume “seta” a ser autorizado. O valor deste campo deverá ser informado desprezando-se os valores centesimais e sem qualquer pontuação.	Não

codUnidadeMedida	O código da unidade de medida do volume identificado no campo anterior. Os possíveis códigos aceitos por este campo são: – 1: litros.	Não

tipoCombustivel	Este elemento identifica o tipo de combustível da transação. O valor deste campo será um dos seguintes códigos NCM: – 2007.20.02: álcool anidro; – 2007.20.10: álcool hidratado; – 2208.90.00: outros.	Não

diferimento	Este elemento indicará se a operação está sendo realizada com o diferimento do imposto ou não. O valor deste campo será: – S: operação realizada com diferimento do imposto; – N: operação realizada sem diferimento do imposto	Não

numero	Este elemento identifica o número da nota fiscal associada a esta operação. O intervalo de valores que este campo pode assumir varia entre 1 e 999.999.999, devendo ser informado sem qualquer pontuação.	Não

serie	Este elemento identifica a série da nota fiscal associada a esta operação.	Sim

dataEmissao	Este elemento identifica a data na qual a nota fiscal foi emitida. O formato deste campo será ddmmaaaa, onde: – dd: dia; – mm: mês; – aaaa: ano.	Não3

volumeNF	Este elemento identifica o volume do produto medido a 20º C no caminhão. O valor deste campo deverá ser informado desprezando-se os valores centesimais e sem qualquer pontuação.	Não3

valor	Este elemento identifica o valor da operação, conforme descrito na nota fiscal. O formato deste campo será o valor da operação incluindo os centavos, caso existam, separados por vírgula.	Não3

Exemplo de mensagem para o schema SolicitacaoAutorizacao.xsd

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<cnpjRemetente>01234567890123</cnpjRemetente>
<cnpjDestinatario>32109876543210</cnpjDestinatario>
<razaoSocialDestinatario>Teste Ltda.</razaoSocialDestinatario>
<ufDestinatario>SP</ufDestinatario>
<volume>1000</volume>
<codUnidadeMedida>1</codUnidadeMedida>
<tipoCombustivel>2007.20.10</tipoCombustivel>
<diferimento>S</diferimento>
</dadosSolicitacao>
<dadosNF>
<numero>001</numero>
<dataEmissao>01122006</dataEmissao>
<volumeNF>1000</volumeNF>
<valor>1000,00</valor>
</dadosNF>
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Schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd

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<xs:enumeration value=”AC” />
<xs:enumeration value=”AL” />
<xs:enumeration value=”AM” />
<xs:enumeration value=”AP” />
<xs:enumeration value=”BA” />
<xs:enumeration value=”CE” />
<xs:enumeration value=”DF” />
<xs:enumeration value=”ES” />
<xs:enumeration value=”GO” />
<xs:enumeration value=”MA” />
<xs:enumeration value=”MG” />
<xs:enumeration value=”MS” />
<xs:enumeration value=”MT” />
<xs:enumeration value=”PA” />
<xs:enumeration value=”PB” />
<xs:enumeration value=”PE” />
<xs:enumeration value=”PI” />
<xs:enumeration value=”PR” />
<xs:enumeration value=”RJ” />
<xs:enumeration value=”RN” />
<xs:enumeration value=”RO” />
<xs:enumeration value=”RR” />
<xs:enumeration value=”RS” />
<xs:enumeration value=”SC” />
<xs:enumeration value=”SE” />
<xs:enumeration value=”SP” />
<xs:enumeration value=”TO” />
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<xs:element name=”cpfCnpj” type=”cpfCnpjType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”xNome” type=”nomeType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
<xs:element name=”uf” type=”ufType” minOccurs=”1″ maxOccurs=”1″ />
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<xs:maxLength value=”50″ />
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</xs:element>
</xs:schema>

Campos do schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd

Campo	Descrição	Opcional
codAutorizacao	Este elemento identifica o código associado ao erro, caso exista.	Não

cpfCnpj	Este elemento identifica o CPF/CNPJ do remetente da requisição, seja transportador autônomo ou empresa. O valor deste campo serão os 11 dígitos que compõem o CPF ou os 14 dígitos que compõem o CNPJ, sem qualquer pontuação.	Não

transporta – xNome	Este elemento identifica o nome do transportador autônomo ou razão social da empresa que irá realizar o transporte.	Não

uf	Este elemento identifica a UF da empresa/transportador autônomo que irá realizar o transporte do produto. Este campo poderá assumir os seguintes valores: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO.	Não

cpf	Este elemento identifica o CPF do motorista do veículo. O valor deste campo serão os 11 dígitos que compõem o CPF sem qualquer pontuação.	Não

motorista – xNome	Este elemento identifica o nome do motorista do veículo.	Não

placaPrincipal	Este elemento identifica a placa principal do veículo utilizado para o transporte. O formato deste campo será CCCNNNN ou CCNNNN, onde: – C: é uma letra maiúscula; – N: é um número.	Não

ufPlacaPrincipal	Este elemento identifica a UF da placa principal do veículo utilizado para o transporte. Este campo poderá assumir os seguintes valores: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO.	Não

placaSecundaria	Este elemento identifica a placa secundária do veículo utilizado para o transporte. O formato deste campo será CCCNNNN ou CCNNNN, onde: – C: é uma letra maiúscula; – N: é um número.	Sim

ufPlacaSecundaria	Este elemento identifica a UF da placa secundária do veículo utilizado para o transporte. Este campo poderá assumir os seguintes valores: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO.	Sim

placaTerceira	Este elemento identifica a placa terceira do veículo utilizado para o transporte. O formato deste campo será CCCNNNN ou CCNNNN, onde: – C: é uma letra maiúscula; – N: é um número.	Sim

ufPlacaTerceira	Este elemento identifica a UF da placa terceira do veículo utilizado para o transporte. Este campo poderá assumir os seguintes valores: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO.	Sim

Exemplo de mensagem para o schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd

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<root xmlns=”https://www.fazenda.sp.gov.br/wsAlcoolCombustivel/ws/schemas/SolicitacaoPasseFiscal.xsd”>
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<cpfCnpj>01234567890123</cpfCnpj>
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<cpf>01234567890</cpf>
<xNome>Teste Jr.</xNome>
</motorista>
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<placaPrincipal>BAH2006</placaPrincipal>
<ufPlacaPrincipal>BA</ufPlacaPrincipal>
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</root> “

(Anexo Publicado novamente no DOE de 21/12/2006)

Artigo 8º – Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Portaria CAT-117/05, de 16 de dezembro de 2005.

Artigo 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007. (Redação dada ao artigo 9º pelo artigo 1º da Portaria CAT-97/06, de 28-11-2006; DOE 29-11-2006; Efeitos a partir de 29-11-2006)

Artigo 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de dezembro de 2006 em relação às operações com álcool etílico e aos artigos 7º e 8º;

II – a partir de 1º de janeiro de 2007 em relação às operações com as demais mercadorias mencionadas no artigo 1º.

ANEXO ÚNICO (a que se refere o artigo 6º)

GOVERNO DO ESTADO (UF EMITENTE) – SECRETARIA DA FAZENDASISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

NÚMERO PASSE

PASSE FISCAL INTERESTADUAL

PROTOCOLO ICMS /03

IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
Nome do transportador (Motorista)		CPF	Prontuário CNH
Placa Principal/UF		Placa Secundária/UF	Outra Placa/UF
CNPJ Transportadora	Razão Social da Transportadora

IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO EMITENTE

UF EMITENTE

REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE

DATA

HORA

DOCUMENTAÇÃO FISCAL E MERCADORIAS

Nº NF REMETENTE DESTINATÁRIOEMISSÃO DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS UNID. QUANT. VALOR TOTAL NF

OBSERVAÇÕES:

TERMO DE DEPÓSITO

Com a lavratura do presente Termo de Depósito, o transportador e os responsáveis solidários qualificados neste Passe Fiscal Interestadual são nomeados fiéis depositários das mercadorias relacionadas neste documento, ficando os mesmos responsáveis pela guarda das mercadorias perante todas as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas do trajeto e entrega das mesmas aos contribuintes das Unidades Federadas de destino especificadas nas documentações fiscais, bem como pela solicitação da baixa desse termo, no primeiro posto de entrada da Unidade Federada de destino final das mercadorias.Caso não seja comprovada a entrada das mercadorias na Unidade Federada de destino final, após o prazo máximo de 30 dias, a Unidade Federada responsável poderá efetuar o lançamento de ofício, nos termos da Cláusula Sexta do Protocolo ICMS /03, ficando os fiéis depositários, qualificados neste documento, responsáveis pelo pagamento do imposto e da multa, conforme a legislação da respectiva Unidade Federada.______________ __________________________________________ ________________________________

Data Nome do Depositário por Extenso (Transportador) Assinatura

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

ASSINATURA

REGISTROS DE PASSAGEM NAS UNIDADES FEDERADAS DO PERCURSO

UF	DATA/ /	HORA	REPARTIÇÃO FISCAL (PF)	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA/ /	HORA	REPARTIÇÃO FISCAL (PF)	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA/ /	HORA	REPARTIÇÃO FISCAL (PF)	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA/ /	HORA	REPARTIÇÃO FISCAL (PF)	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

UF	DATA/ /	HORA	REPARTIÇÃO FISCAL (PF)	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR:			ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

REGISTRO DE BAIXA NA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DAS MERCADORIAS
TERMO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente termo, fica o transportador e demais responsáveis identificados neste passe, exonerados das responsabilidades de fiéis depositários das mercadorias constantes nas documentações aqui relacionadas. ______________ __________________________________________ ________________________________ Data Nome do Depositário por Extenso (Transportador) Assinatura
REPARTIÇÃO FISCAL	DATA/ /		HORA	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR:		ASSINATURA SOB CARIMBO
NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO