Portaria CAT-98 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

DOE 05/12/1997

Autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos.

Com as alterações da Portaria CAT 05/2005

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários no serviço eletrônico disponibilizado aos clientes para arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- Os tributos e demais receitas públicas estaduais poderão ser recolhidos por meio do serviço de banco eletrônico, desde que:

I – o estabelecimento bancário seja integrante da rede arrecadadora estadual, nos termos da Resolução SF-53, de 24/12/96;

II – esteja devidamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante processo administrativo específico para esta finalidade.

Artigo 2º – A autorização de que trata esta portaria refere-se ao pagamento de valores que constituem as seguintes receitas do Estado: (Redação dada ao art. 2º pela Portaria CAT 05 de 19/01/2005; DOE 20/01/2005; efeitos a partir de 20/01/2005)

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

III – Demais receitas estaduais, assim discriminadas:

a) Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD;

b) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI (“Causa Mortis” e Doações);

c) Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD (Tabelas “A”, “B” e “C”);

d) Custas, Emolumentos e Contribuições;

e) Receitas Diversas;

IV – Multa por Infração à Legislação de Trânsito;

Parágrafo Único – A autorização para cadastramento de instituição bancária para fins de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais por meio do serviço de banco eletrônico será concedida por esta Coordenadoria ou por autoridade por ela designada, à vista de requerimento da instituição bancária interessada.

Artigo 2º – A autorização de que trata esta portaria refere-se ao pagamento de valores que constituem as seguintes receitas do Estado:

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS;

II-Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA;

III-Demais receitas estaduais, assim discriminadas:

a) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos-ITBI (“Causa Mortis” e Doações);

b) Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos-TFSD (Tabelas “A”, “B” e “C”);

c) Custas, Emolumentos e Contribuições;

d) Receitas Diversas;

IV- Multa por Infração à Legislação de Trânsito

Artigo 2º- A autorização prevista no artigo 1º será concedida por esta Coordenação ou por autoridade por ela designada, à vista de requerimento da instituição bancária interessada.

Artigo 3º – A operação eletrônica objeto da autorização deverá preencher os seguintes requisitos:

I-garantia do sigilo fiscal estabelecido no artigo 198 do Código Tributário Nacional;

II-fornecimento ao contribuinte de comprovante de pagamento que contenha no mínimo as seguintes informações:

a) para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, os dados obrigatórios para o preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS previstos no artigo 3º da Portaria CAT/27, de 16/3/95;

b) para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, os dados obrigatórios contidos na GARE- IPVA, previstos no artigo 2º da Portaria CAT-96, de 25/11/97, mantidas, no que couber, as disposições da Portaria CAT-5, de 16/1/97;

c) para o recolhimento das demais receitas públicas estaduais, os dados obrigatórios para o preenchimento da GARE- DR, previstos no artigo 8º da Portaria CAT-27, de 16/3/95;

d) para o pagamento da Multa por Infração à Legislação de Trânsito, os dados obrigatórios previstos em portaria a ser expedida por esta Coordenação;

e) a data do pagamento e o registro do débito em conta corrente do contribuinte;

f) o número de controle do acesso e da operação no banco eletrônico;

g) autenticação eletrônica obtida por meio de algoritmo de criptografia ou similar de idêntica segurança, dos dados a que se referem as alíneas anteriores;

h) o número desta portaria e o número do processo administrativo pelo qual foi obtida a autorização.

Artigo 4º– O comprovante de pagamento obtido nos termos desta portaria terá os mesmos efeitos da guia de recolhimento autenticada junto aos estabelecimentos bancários.

Artigo 5º– O depósito do produto da arrecadação e a correspondente prestação de contas relativa aos recolhimentos efetuados na modalidade tratada nesta portaria, reger-se-ão pelas normas e procedimentos previstos na Resolução SF-53, de 24-12-96 e demais atos que disponham sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo em vigor ou que venham a ser editados.

Artigo 6º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.