PORTARIA CAT N° 015, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 22/02/2013)

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-7/05, 12/12, 16/12 e 17/12, e no artigo 212-O, I e § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008:

I – o inciso II do artigo 7°:

“II – estiverem enquadrados nos códigos da Classificação  Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II;” (NR);

II – o § 1° do artigo 10:

“§ 1° – A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda:

1 – não implica a validação das informações contidas na NF-e;

2 – identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.” (NR);

III – o § 2° do artigo 18:

“§ 2° – O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o  Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.” (NR);

IV – o inciso I do artigo 20:

“I – transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de  Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistemade Sefaz Virtual de Contingência (SVC), ambos da Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21;” (NR);

V – o artigo 30:

“Artigo 30 – O destinatário deverá:

I – ao receber a NF-e, verificar:

a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;

b) a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda;

II – manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso:

a) “Confirmação da Operação”, operação descrita na NF-e ocorrida;

b) “Operação não Realizada”, operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) “Desconhecimento da Operação”, operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.

§ 1° – A comunicação de que trata o inciso II deverá:

1 – ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;

2 – conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus  estabelecimentos;

3 – ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2° – Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:

1 – alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;

2 – a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput”.” (NR) .

Artigo 2° – Ficam acrescentados os anexos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:

“Anexo III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I – estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II – postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.” (NR).

“Anexo IV

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e.

Em caso de operações internas:

Em caso de operações Interestaduais:

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

” (NR) .

Artigo 3° – Fica revogado o artigo 29 da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008.

Artigo 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso III do artigo 1° que entra em vigor em 01-04-2013.