O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 108-9 – Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa e 109-0 – Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
TABELA I
IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| ITBI | 013-9 |
doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 |
doações |
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| 027-9 |
“causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 028-0 |
“causa mortis ” |
|
| ITCMD | 015-2 |
Doações |
| 016-4 |
doações – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 017-6 |
“causa mortis ” |
|
| 018-8 |
“causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 019-0 |
parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos |
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| 020-6 |
parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 021-8 |
exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
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| 022-0 |
parcelamento doações – débitos não inscritos |
|
| 023-1 |
parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| IR | 031-0 |
retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. |
| 032-2 |
retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. |
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| IPVA | 034-6 |
IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 035-8 |
exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa |
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| 036-0 |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores |
|
| 037-1 |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa |
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| ICMS | 046-2 |
Regime Periódico de Apuração |
| 060-7 |
Regime de Estimativa |
|
| 063-2 |
outros recolhimentos especiais |
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| 075-9 |
dívida ativa – cobrança amigável |
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| 077-2 |
dívida ativa ajuizada – parcelamento |
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| 078-4 |
dívida ativa ajuizada |
|
| 081-4 |
parcelamento de débito fiscal não inscrito |
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| 087-5 |
ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI |
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| 089-9 |
ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP |
|
| 091-7 |
ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP – Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 |
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| 101-6 |
consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) |
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| 102-8 |
consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) |
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| 106-5 |
exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
|
| 107-7 |
exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) |
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| 110-7 |
transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) |
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| 111-9 |
transporte (outra UF) |
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| 112-0 |
comunicação (no Estado de São Paulo) |
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| 113-2 |
comunicação (outra UF) |
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| 114-4 |
mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado |
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| 115-6 |
energia elétrica (no Estado de São Paulo) |
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| 116-8 |
energia elétrica (outra UF) |
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| 117-0 |
combustível (no Estado de São Paulo) |
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| 118-1 |
combustível (outra UF) |
|
| 119-3 |
recolhimentos especiais (outra UF) |
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| 120-0 |
mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) |
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| 123-5 |
exportação de café cru |
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| 128-4 |
operações internas e interestaduais com café cru |
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| 137-5 |
abate de gado |
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| 141-7 |
operações com feijão |
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| 146-6 |
substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
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| 154-5 |
diferença de estimativa |
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| 214-8 |
mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) |
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| 246-0 |
substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF ) |
|
| 247-1 |
substituição tributária por operação (outra UF) |
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| Adicional de ICMS | 103-0 |
fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
| 104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração | |
| 108-9 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 109-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
”(NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.