PORTARIA CAT N° 033, DE 05 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 06/04/2013)

Altera a Portaria CAT 126, de 16-09-2011 que disciplina a arrecadação de tributos e demais recei­tas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo  1°– Ficam acrescentados à Receita “Outros” da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16-09-2011, os seguintes códigos de receita:

I  – “760-2 – receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa” (NR);

II  – “761-4 – receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa” (NR);

III – “762-6 – receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa” (NR).

Artigo 2°– Esta portaria entrará em vigor a partir de 01-05-2013.