DOE de 18/03/2014
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, na Resolução SF 80/11, de 02-12-2011, e na Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
I – a Tabela II do Anexo I:
” TABELA II
TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
| RECEITA | CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 |
emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| 163-6 |
liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) |
|
| 164-8 |
serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| 184-3 |
estampagem ou autenticação mecânica |
|
| 400-5 |
licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”) |
|
| 403-0 |
serviços de trânsito |
|
| 418-2 |
emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
|
| 419-4 |
licenciamento de veículo |
|
| 425-0 |
serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital |
|
| 427-3 |
serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| 428-5 |
atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| 429-7 |
atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| 489-3 |
licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
|
| 490-0 |
serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| 499-6 |
atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| CUSTAS | 230-6 |
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 |
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa |
|
| 232-0 |
pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa |
|
| 233-1 |
taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias |
|
| 234-3 |
taxa judiciária – petição de agravo de instrumento |
|
| 244-6 |
pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
|
| 261-6 |
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica |
|
| EMOLUMENTOS | 370-0 |
da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 |
Contribuições de melhoria |
“(NR);
II – a Tabela III do Anexo I:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 |
de mora sobre outros impostos |
| 596-4 |
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
|
| 597-6 |
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa |
|
| 620-8 |
por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa |
|
| 621-0 |
multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
|
| 622-1 |
multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa |
|
| 623-3 |
multa penal |
|
| 624-5 |
multa penal inscrita na dívida ativa |
|
| 625-7 |
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
|
| 626-9 |
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa |
|
| 627-0 |
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 640-3 |
por infração à legislação do ICMS |
|
| 650-6 |
por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
|
| 656-7 |
por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público |
|
| 657-9 |
por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
|
| 660-9 |
por infração à legislação – outras dependências |
|
| 661-0 |
por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa |
|
| 662-2 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON – municípios conveniados |
|
| 663-4 |
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
|
| 664-6 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
|
| 665-8 |
de mora do IPVA |
|
| 666-0 |
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
|
| 678-6 |
por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) |
|
| 679-8 |
por infração à legislação do IPVA |
|
| 773-0 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON – municípios não conveniados |
|
| 776-6 |
por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
|
| 825-4 |
de mora do ICMS |
|
| 838-2 |
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) |
|
| 839-4 |
por infração à legislação do trânsito – município conveniado |
|
| 840-0 |
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa |
|
| 841-2 |
por infração à legislação do trânsito (DER) |
|
| 843-6 |
por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa |
|
| 848-5 |
por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) |
|
| 849-7 |
por infração à leqislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) |
|
| 855-2 |
por infração à leqislação do trânsito (DERSA) |
|
| 856-4 |
por infração à leqislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa |
|
| 863-1 |
por infração à leqislação da CETESB – rodízio |
|
| 864-3 |
por infração ao artiqo 32 do Requlamento da CETESB |
|
| 865-5 |
por infração ao requlamento da CETESB – dívida ativa |
|
| JUROS | 705-5 |
de mora sobre outros impostos |
| 775-4 |
de mora do IPVA |
|
| 787-0 |
de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
|
| 791-2 |
de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) |
|
| OUTROS | 044-9 |
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 673-7 |
indenizações e restituições |
|
| 674-9 |
indenizações e restituições – dívida ativa |
|
| 740-7 |
repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
|
| 750-0 |
Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
|
| 760-2 |
receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 761-4 |
receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 762-6 |
receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO -dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-042013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 811-4 |
honorários advocatícios |
|
| 870-9 |
acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS |
|
| 871-0 |
acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD |
|
| 890-4 |
outras receitas não discriminadas |
|
| 891-6 |
DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais |
|
| 892-8 |
ICMS – outros valores não discriminados |
|
| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 |
Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 |
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
|
| 802-3 |
custas adiantadas – oficiais de justiça |
|
| 807-2 |
fianças criminais |
|
| 808-4 |
fianças diversas |
|
| 810-2 |
depósitos diversos |
|
| 813-8 |
Cauções |
|
| 815-1 |
pensões alimentícias |
|
| 830-8 |
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
|
| 831-0 |
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
|
| UNIÃO | 842-4 |
multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
Artigo 2° – Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.