(DOE de 05/07/2013)
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-18/13, de 5 de abril de 2013, nos artigos 146, § 3°, 181, parágrafo único, 212-O, 250 e Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar com a redação que se segue o item 11.5 do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:
“11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:
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Grupo |
Código |
Descrição |
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01. Assinatura Grupo |
0101 |
Assinatura de serviços de telefonia Descrição |
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0102 |
Assinatura de serviços de comunicação de dados |
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0103 |
Assinatura de serviços de TV por Assinatura |
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0104 |
Assinatura de serviços de provimento à internet |
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0105 |
Assinatura de outros serviços de multimídia |
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0199 |
Assinatura de outros serviços |
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02. Habilitação |
0201 |
Habilitação de serviços de telefonia |
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0202 |
Habilitação de serviços de comunicação de dados |
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0203 |
Habilitação de TV por Assinatura |
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0204 |
Habilitação de serviços de provimento à internet |
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0205 |
Habilitação de outros serviços multimídia |
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0299 |
Habilitação de outros serviços |
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03. Serviço Medido |
0301 |
Serviço Medido – chamadas locais |
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0302 |
Serviço Medido – chamadas interurbanas no Estado |
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0303 |
Serviço Medido – chamadas interurbanas para fora do Estado |
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0304 |
Serviço Medido – chamadas internacionais |
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0305 |
Serviço Medido – Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.) |
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0306 |
Serviço Medido – comunicação de dados |
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0307 |
Serviço Medido – chamadas originadas em Roaming |
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0308 |
Serviço Medido – chamadas recebidas em Roaming |
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0309 |
Serviço Medido – adicional de chamada |
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0310 |
Serviço Medido – provimento de acesso à Internet |
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0311 |
Serviço Medido – pay-per-view (programação TV) |
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0312 |
Serviço Medido – Mensagem SMS |
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0313 |
Serviço Medido – Mensagem MMS |
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0314 |
Serviço Medido – outros mensagens |
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0315 |
Serviço Medido – serviço multimídia |
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0399 |
Serviço Medido – outros serviços |
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04. Serviço pré-pago |
0401 |
Cartão Telefônico – Telefonia Fixa |
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0402 |
Cartão Telefônico – Telefonia Móvel |
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0403 |
Cartão de Provimento de acesso à internet |
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0404 |
Ficha Telefônica |
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0405 |
Recarga de Créditos – Telefonia Fixa |
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0406 |
Recarga de Créditos – Telefonia Móvel |
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0407 |
Recarga de Créditos – Provimento de acesso à Internet |
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0499 |
Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago |
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05. Outros Serviços |
0501 |
Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.) |
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0502 |
Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.) |
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0599 |
Outros Serviços |
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06. Energia Elétrica |
0601 |
Energia Elétrica – Consumo |
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0602 |
Energia Elétrica – Demanda |
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0603 |
Energia Elétrica – Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.) |
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0604 |
Energia Elétrica – Encargos Emergenciais |
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0605 |
Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD – Consumidor Cativo |
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0606 |
Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD – Consumidor Livre |
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0607 |
Encargos de Conexão |
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0608 |
Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica – TUST – Consumidor Cativo |
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0609 |
Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica – TUST – Consumidor Livre |
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0610 |
Subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda” |
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0699 |
Energia Elétrica – Outros |
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07. Disponibilização de meios ou equipamentos |
0701 |
de Aparelho Telefônico |
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0702 |
de Aparelho Identificador de chamadas |
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0703 |
de Modem |
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0704 |
de Rack |
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0705 |
de Sala/Recinto |
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0706 |
de Roteador |
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0707 |
de Servidor |
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0708 |
de Muliplexador |
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0709 |
de Decodificador/Conversor |
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0799 |
Outras disponibilizações |
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03. Cobranças |
0301 |
Cobrança de Serviços de Terceiros |
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0302 |
Cobrança de Seguros |
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0303 |
Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços |
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0304 |
Cobrança de Juros de Mora |
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0305 |
Cobrança de Multa de Mora |
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0306 |
Cobrança de Conta de meses anteriores |
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0307 |
Cobrança de Taxa Iluminação Pública |
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0308 |
Retenção de ICMS-ST |
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0391 |
Cobilling |
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0392 |
Cobilling |
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0399 |
Outras Cobranças |
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09. Deduções |
0901 |
Dedução relativa a impugnação de serviços |
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0902 |
Dedução referente ajuste de conta |
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0903 |
Redutor – Energia Elétrica – In N° 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) |
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0904 |
Dedução relativa à Multa pela interrupção de fornecimento |
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0905 |
Dedução reativa à distribuição de dividendos Eletrobrás |
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0906 |
Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda’ |
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0907 |
Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros |
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0999 |
Outras deduções |
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10. Serviço não medido |
1001 |
Serviço não medido de serviços de telefonia |
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1002 |
Serviço não medido de serviços de comunicação de dados |
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1003 |
Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura |
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1004 |
Serviço não medido de serviços de provimento á internet |
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1005 |
Serviço não medido de outros serviços de multimídia |
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1099 |
Serviço não medido de outros serviços |
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11. Cessão de Meios de Rede |
1101 |
Interconexão: Detraf, SMS, MMS |
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1102 |
Detrat, Transmissão |
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1103 |
Roaming |
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1104 |
Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD |
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1105 |
Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1°, Cláusula terceira. Convênio ICMS 17/2013) |
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1106 |
Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1°, Cláusula terceira. Convênio ICMS 17/2013) |
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1107 |
Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2°, Cláusula terceira, Convênio 17/2013) |
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1199 |
Outras Cessões de Meios de Rede |
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50. Gás |
5001 |
Gás Natural – Residencial |
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5002 |
Gás Natural – Residencial – medição coletiva |
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5003 |
Gás Natural – Comercial |
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5004 |
Gás Natural – Industrial |
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5005 |
Gás Natural – Veicular – GNV |
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5006 |
Gás Natura; – Transporte público |
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5007 |
Gás Natural – Frotas |
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5008 |
Gás Natural – Cogeracão – revenda a distribuidor |
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5009 |
Gás Natural – Cogeracão – consumo próprio ou venda a consumidor final |
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5010 |
Gás Natural – Termoelétricas – revenda a distribuidor |
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5011 |
Gás Natural – Termoelétricas – consumo próprio ou venda a consumidor final |
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5012 |
Gás Natural – Interruptível |
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5013 |
Gás Natural – Matéria prima |
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5014 |
Gás Natural – GNC |
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5015 |
Gás Natural – GNL |
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5016 |
Gás Natural – Alto fator de carga |
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5017 |
Gás Natural – Refrigeração |
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5051 |
TUSD – Industrial – Usuário livre |
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5052 |
TUSD – Veicular – GNV – Usuário livre |
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5053 |
TUSD – Transpone público – Usuário livre |
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5054 |
TUSD – Frotas – Usuário livre |
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5055 |
TUSD – Cogeracão – revenda a distribuidor – Usuário livre |
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5056 |
TUSD – Cogeracão – consumo próprio ou venda a consumidor final – Usuário livre |
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5057 |
TUSD – Termoelétricas – revenda a distribuidor – Usuário livre |
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5058 |
TUSD – Termoelétricas – consumo próprio ou venda a consumidor final – Usuário livre |
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5059 |
TUSD – Interruptível – Usuário livre |
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5060 |
TUSD – Matéria prima – Usuário livre |
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5061 |
TUSD – GNC – Usuário livre |
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5062 |
TUSD – GNL – Usuário livre |
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5063 |
TUSD – Alto fator de carga – Usuário livre |
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5064 |
TUSD – Refrigeração – Usuário livre |
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5081 |
Gás Natural – Serviços – Serviços (assistência técnica, conversão de fogão, ligação, troca de medidor…) |
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5090 |
Gás Natural – Pré-pago |
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5099 |
Gás Natural – Outros |
” (NR).
Artigo 2° Ficam revogados os itens 6.2.8 e 11.9 do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003.
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.