PORTARIA CAT N° 092, DE 01 DE JULHO DE 2008

DOE de 05/07/2008

Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 24 do Regulamento do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° – o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na situação de ativo, que exerce a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em duas vias, contendo, no mínimo:

I – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;

II – data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

• 1° – o requerimento mencionado neste artigo deverá:

1 – ser entregue na Delegacia Regional Tributária da área de localização do estabelecimento sede;

2 – ser entregue na Delegacia Regional Tributária da área de localização de qualquer estabelecimento localizado em território paulista, na hipótese de o estabelecimento sede localizar- se em outra unidade federada.

3 – ser instruído com documentos que comprovem:

1. a) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;
2. b) a regularidade da inscrição de cada estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
3. c) a regularidade do registro de posto revendedor varejista de combustível automotivo, expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

• 2° – o requerimento referido neste artigo deverá, ainda, ser instruído, relativamente:

1 – ao contribuinte, com:

1. a) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
2. b) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
3. c) cópias das declarações do imposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
4. d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

2 – a cada um dos sócios ou administradores, pessoas físicas, com:

1. a) provas de identidade e residência;
2. b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
3. c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

3 – a cada um dos diretores ou procuradores, com:

1. a) provas de identidade e residência;
2. b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
3. c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

4 – a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, com:

1. a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
2. b) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
3. c) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
4. d) cópias das declarações do imposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
5. e) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;
6. f) os documentos mencionados no item 2, relativamente a seus sócios ou administradores, pessoas físicas;
7. g) os documentos mencionados nas alíneas “a” a “f” deste item, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país;
8. h) os documentos referidos no item 5, em relação a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, que figure no quadro societário de pessoa jurídica da sócia do requerente ou sócias daquelas.

5 – a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

1. a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
2. b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas – Cademp, mantido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio – Decec do Banco Central do Brasil – BACEN;
3. c) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;
4. d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil – BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;
5. e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária.

• 3° – na hipótese do sócio, pessoa jurídica, domiciliada no exterior ser empresa de investimento (“offshore”), deverá ser corretamente identificado seu controlador e/ou beneficiário (“beneficial owner”).
• 4° – Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.
• 5° – a primeira via do requerimento, acompanhada dos documentos de instrução, formará o processo e a segunda, visada pelo fisco, será devolvida ao requerente.
• 6° – em qualquer caso, será dada a publicidade da notificação por meio do Diário Oficial do Estado.

Art. 2° – a critério da autoridade fiscal, poderão:

I – os sócios, os diretores, os administradores ou os procuradores, mediante prévia notificação, ser convocados para entrevista pessoal, hipótese em que deverão comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco;

II – ser realizadas diligências fiscaisl para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III – ser exigidas

1. a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;
2. b) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do disposto no § 1° do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Parágrafo único – Será lavrado termo circunstanciado da entrevista referida no inciso I ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

Art. 3° – Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado da Delegacia Regional Tributária, referida no § 1° do artigo 1º, decidir o pedido de renovação de inscrição.

• 1° – o requerimento será indeferido quando:

1 – não for efetuado nos termos desta portaria;

2 – não forem apresentados os documentos exigidos por esta portaria;

3 – qualquer das pessoas físicas, regularmente notificadas, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do artigo 2°;

4 – as informações ou declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

5 – o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

6 – não restar comprovada a capacidade financeira da empresa ou de qualquer um de seus integrantes;

7 – não forem apresentadas garantias, quando exigidas;

8 – os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos ou incorretos;

9 – existir débito, de responsabilidade do contribuinte, inscrito na Divida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios em valor total superior ao seu capital social;

10 – ficar comprovada a condenação, de qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

1. a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;
2. b) de uso de documento falso;
3. c) de falsa identidade;
4. d) de contrabando ou descaminho;
5. e) de facilitação de contrabando ou descaminho;
6. f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;
7. g) de corrupção ativa;

11 – ficar comprovada a condenação, de qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, por:

1. a) crime de sonegação fiscal;
2. b) crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

12 – for constatada:

1. a) inatividade da empresa requerente;
2. b) inadimplência fraudulenta.

13 – ocorrer:

1. a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimentos sediadas no exterior, que participem, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;
2. b) falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;
3. c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

14 – resultem comprovadas práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

15 – não suprida, após regular notificação, a omissão ou a incorreção:

45. a) dos arquivos previstos no artigo 424-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, correspondentes a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado;
46. b) das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado.

16 – se qualquer um dos sócios:

45. a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30- 11-2000;
46. b) estiver enquadrado nas restrições previstas no artigo 4º da Lei 11.929, de 12/4/2005.

• 2° – Eventuais alterações dos dados constantes no cadastro que se fizerem necessárias, em decorrência de constatações feitas quando da análise do pedido de renovação de inscrição, serão efetuadas de ofício.
• 3º – da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário cabe recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior.

Art. 4° – o contribuinte que não solicitar a renovação da sua inscrição no prazo estabelecido no artigo 1º ou que tiver seu requerimento indeferido nos termos do artigo 3°, terá cassada a eficácia da inscrição de todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 5° – Relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada, serão adotadas as seguintes providências:

1 – arrecadação de todos os livros e documentos fiscais, ainda que não utilizados;

2 – lacração:

1. a) de bombas de abastecimento;
2. b) de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

3 – encaminhamento de ofício à ANP, comunicando a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 6° – Os contribuintes, constantes da relação anexa a esta portaria, ficam, desde já, notificados a apresentar o requerimento previsto no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta portaria.

Art. 7° – Não serão consideradas, para efeito desta portaria, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.

Art. 8° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOE de 03.07.2008

Art. 8° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.