PORTARIA CAT N° 101, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

DOE SP 26/08/2014

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Art.s 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos Art.s 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo SICONGEL Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1° Para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com sorvetes e acessórios, serão utilizados, no período de 01-09-2014 a 31-03-2015, os preços indicados na tabela em anexo.

Parágrafo único A base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado estabelecido no Art. 296 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, nas hipóteses a seguir:

1. quando não forem utilizados os valores mencionados neste Art. em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;

2. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% do preço sugerido constante da tabela em anexo.

Art. 2° Fica revogada, a partir de 01-09-2014, a Portaria CAT-38/14, de 19-03-2014.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.

ANEXO ÚNICO  – VALORES DE BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE SORVETES E ACESSÓRIOS

*R$ 4,20 – Marcas: Fresh Tangerina, Kiwi Ajak, Pop Top e Chanypo

R$ 4,90 – Marcas Subak Bar e Summer Crush

**R$ 5,40 – Marca Samanco

R$ 5,70 – Marca Pangtoa e Choco Chifon