PORTARIA CAT N° 110, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

DOE de 25.10.2013

Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013:

I – os itens 3.8 e 3.11 da TABELA III – LATICÍNIOS E MATINAIS:

II – o item 5.2 da TABELA V – MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS:

III – o item 8.3 da TABELA VIII – ÓLEOS:

IV – o item 11.6 da TABELA XI – OUTROS:

Artigo 2° – Fica acrescentado o item 11.14 à TABELA XI – OUTROS do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, com a seguinte redação:

Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor em 01-11-2013.