DOE SP 27/11/2014
Altera a Portaria CAT 74/14, de 20-06-2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e
CONSIDERANDO os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1° Ficam acrescentados os itens 4.24 e 4.25 à tabela “IV. BEBIDA ICE” do Anexo Único da Portaria CAT 74/14, de 20-06- 2014, com os seguintes valores em reais:
“
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| NACIONAL | |||
| 4.24 | Skol Beats Senses | lata até 270 ml | 2,52 |
| 4.25 | Skol Beats Senses | vidro de 271 a 375 ml | 3,41 |
”(NR);
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2014.