PORTARIA CAT Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

DOE de 17/09/2011

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de 16-08-2001 e

Considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

SEÇÃO I
DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 1º – O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:

I – Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS;

II – Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas -GARE-DR;

III – Guia de Arrecadação Estadual – GARE-IPVA;

IV – Notificação/Guia de Recolhimento – MILT;

V – Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ITCMD;

VI – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;

VII – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP.

Parágrafo único – As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:

1 – GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP – 2 (duas) vias;

2 – GNRE e GARE-ITCMD – 3 (três) vias.

Art. 2° – Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1° estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www. fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO I
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-ICMS

Art. 3° – A Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

I – apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração;

II – devido em operação sujeita a recolhimento especial;

III – parcelado ou não;

IV – devido em operação sujeita à substituição tributária;

V – inscrito ou não inscrito na dívida ativa;

VI – outros.

§1° – A GARE-ICMS poderá ser:

1 – obtida em formulário impresso;

2 – gerada por meio de sistema disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br;

3 – gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br.

§2° – O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II.

Art. 4° – na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:

I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms. sp.gov.br;

III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;

IV – ICMS na importação, no endereço eletrônico www. fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO II
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DEMAIS RECEITAS – GARE-DR

Art. 5° – A Guia de Arrecadação Estadual – GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:

I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI (“Causa Mortis” e Doações);

II – Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas “A”, “B” e “C”);

III – Custas e Contribuições;

IV – Receitas Diversas;

V – Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa.

Parágrafo único – o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo III.

Art. 6° – As instituições bancárias deverão relativamente:

I – ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI (“Causa Mortis” e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada para recolhimento;

II – aos demais recolhimentos referidos no artigo 5°, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como referência.

Parágrafo único – Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.

Art. 7° – O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso II do artigo 6°, poderá ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5°.

Parágrafo único – por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5°, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.

SUBSEÇÃO III
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA

Art. 8° – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Art. 9° – A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:

I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;

II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;

III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA.

SUBSEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT

Art. 10 – a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas por infração:

I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem – DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;

II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

SUBSEÇÃO V
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-ITCMD

Art. 11 – a Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, devido a título de:

I – doação;

II – transmissão “Causa Mortis”.

§1° – a GARE-ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.

§2° – A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda. sp.gov.br/wps/portal.

SUBSEÇÃO VI
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE

Art. 12 – a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista.

Parágrafo único – a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO VII
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS – DARE-SP

Art. 13 – o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.

§1° – O DARE-SP é composto de:

1 – Documento Principal, único;

2 – Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.

§2° – O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazen-da.sp.gov.br.

SEÇÃO II
DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

Art. 14 – Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do Anexo I.

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 15 – As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Art. 16 – para a impressão dos formulários das guias GARE-ICMS e GARE-DR, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.

Parágrafo único – Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:

1 – deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:

a) nome do estabelecimento gráfico;

b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda;

c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;

2 – poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos campos próprios das guias.

CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 17 – As instituições bancárias deverão:

I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE – SP e, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento que possuírem;

II – acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas:

a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

b) dentro dos prazos para recolhimento;

c) fora dos prazos para recolhimento, com os respectivos acréscimos legais;

d) sem emendas ou rasuras;

e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;

III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.

§1°-Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda.

§2° – O comprovante de pagamento deverá:

1 – obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;

2 -conter as seguintes informações, entre outras:

a) código e nome da instituição bancária;

b) data de arrecadação;

c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de São Paulo;

d) representação numérica do código de barras, quando houver;

e) valor recolhido;

f) autenticação;

3 – ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 18 – Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:

I – se estão autorizadas a receber;

II – o código de receita;

III – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;

IV – a data de vencimento do prazo para pagamento;

V – se estão indicados os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;

VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.

Art. 19 – a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.

Parágrafo único – o Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.

Art. 20 – na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:

I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:

a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;

b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a correspondente autenticação;

II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2 (dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.

Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.

Art. 21 – Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.

CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 22 – As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme definido no Manual de Repasse SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro.

SEÇÃO I
POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS

Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

I – solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;

II – após a autorização, realizar o teste piloto;

III – estar habilitadas para a transmissão eletrônica de dados;

IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações e autorização da Diretoria de Arrecadação.

Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

1 – manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;

2 – garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;

3 – fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;

4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO II
POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.

Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:

I – Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de Guia de Arrecadação Estadual -GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;

II – Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual – GARE-DR e GARE-ITCMD;

III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo VI, para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

IV – Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.

Art. 26 – o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.

SEÇÃO III
DOS DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE

Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:

I – tratando-se de ICMS Importação:

a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou GNRE;

b) conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;

II – tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;

III – tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;

IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do IPVA;

V – tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:

a) conforme o Manual do Licenciamento On-line

b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);

VI – tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:

a) conforme o Manual do Licenciamento On-line;

b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);

VII – tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:

a) conforme o Manual da GARE;

b) conforme o Manual do Licenciamento e Autenticação Digital;

VIII – tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;

IX – tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.

Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação.

Art. 28 – As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – Ficam revogadas as seguintes portarias:

I – Portaria CAT-27/95, de 16-03-1995;

II – Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997;

III – Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997;

IV – Portaria CAT-98/97, de 04-12-1997;

V – Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002.

Art. 30 – Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.

ANEXO I – RECEITAS, CÓDIGOS E DISCRIMINAÇÃO

TABELA I – IMPOSTOS
Alterado pela Portaria CAT n° 020/2016 (DOE de 16.02.2016), efeitos a partir de 23.02.2016 

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
ITBI	013-9	doações – débitos inscritos na dívida ativa
	014-0	doações
	027-9	“causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
	028-0	“causa mortis”
ITCMD	015-2	Doações
	016-4	doações – débitos inscritos na dívida ativa
	017-6	“causa mortis”
	018-8	“causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
	019-0	parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos
	020-6	parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
	021-8	exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	022-0	parcelamento doações – débitos não inscritos
	023-1	parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR	031-0	retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, paqos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública paqos pelo Estado.
	032-2	retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, paqos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública paqos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA	034-6	IPVA – Proqrama de Parcelamento de Débitos – PPD
	035-8	exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa
	036-0	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
	037-1	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS	046-2	Regime Periódico de Apuração
	060-7	Reqime de Estimativa
	063-2	outros recolhimentos especiais
	075-9	dívida ativa – cobrança amiqável
	077-2	dívida ativa ajuizada – parcelamento
	078^	dívida ativa ajuizada
	081-4	parcelamento de débito fiscal não inscrito
	087-5	ICM/ICMS – Proqrama de Parcelamento Incentivado – PPI
	089-9	ICM/ICMS – Proqrama Especial de Parcelamento – PEP
	101-6	consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
	102-8	consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
	106-5	exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	107-7	exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
	110-7	transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
	111-9	transporte (outra UF)
	112-0	comunicação (no Estado de São Paulo)
	113-2	comunicação (outra UF)
	114-4	mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
	115-6	enerqia elétrica (no Estado de São Paulo)
	116-8	enerqia elétrica (outra UF)
	117-0	combustível (no Estado de São Paulo)
	118-1	combustível (outra UF)
	119-3	recolhimentos especiais (outra UF)
	120-0	mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
	123-5	exportação de café cru
	128-4	operações internas e interestaduais com café cru
	137-5	abate de qado
	141-7	operações com feijão
	146-6	substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
	154-5	diferença de estimativa
	214-8	mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
	246-0	substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
	247-1	substituição tributária por operação (outra UF)
Adicional de ICMS	103-0	fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação
	104-1	fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração

TABELA II – TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Alterado pela Portaria n° CAT 098/2015 (DOE de 22.08.2015), efeitos a partir de 31.08.2015

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
TFSD	162-4	emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
	163-6	liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
	164-8	serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
	184-3	estampagem ou autenticação mecânica
	400-5	licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”)
	403-0	serviços de trânsito
	418-2	emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
	419-4	licenciamento de veículo
	425-0	serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital
	427-3	serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
	428-5	atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
	429-7	atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
	489-3	licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
	490-0	serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
	491-1	taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
	499-6	atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
CUSTAS	230-6	judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
	231-8	judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa
	232-0	pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa
	233-1	taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
	234-3	taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
	244-6	pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
	261-6	judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais -estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS	370-0	da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	517-4	Contribuições de melhoria

TABELA III – OUTRAS RECEITAS
Alterado pela Portaria CAT n° 016/2017 (DOE de 03.03.2017), efeitos a partir de 03.03.2017

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
MULTAS	551-4	de mora sobre outros impostos
	596-4	por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
	597-6	por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa
	620-8	por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa
	621-0	multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
	622-1	multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa
	623-3	multa penal
	624-5	multa penal inscrita na dívida ativa
	625-7	por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
	626-9	por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa
	627-0	receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
	640-3	por infração à legislação do ICMS
	650-6	por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
	656-7	por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
	657-9	por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
	660-9	por infração à legislação – outras dependências
	661-0	por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa
	662-2	por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados
	663-4	por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
	664-6	por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa
	665-8	de mora do IPVA
	666-0	por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa
	667-1	da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa
	678-6	por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
	679-8	por infração à legislação do IPVA
	773-0	por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados
	776-6	por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa
	825-4	de mora do ICMS
	838-2	por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
	839-4	por infração à legislação do trânsito – município conveniado
	840-0	por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa
	841-2	por infração à legislação do trânsito (DER)
	843-6	por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
	848-5	por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
	849-7	por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)
	856-4	por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa
	863-1	por infração à legislação da CETESB – rodízio
	864-3	por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
	865-5	por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa
JUROS	705-5	de mora sobre outros impostos
	775-4	de mora do IPVA
	787-0	de mora do ICMS (débitos não inscritos)
	791-2	de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS	044-9	Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
	673-7	indenizações e restituições
	674-9	indenizações e restituições – dívida ativa
	730-4	receitas a classificar – dívida ativa
	740-7	repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003
	750-0	Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
	751-1	receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços
	760-2	receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
	761-4	receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
	762-6	receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
	763-8	receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa
	764-0	receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa
	765-1	receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa
	811-4	honorários advocatícios
	812-6	honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa
	870-9	acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
	871-0	acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD
	890-4	outras receitas não discriminadas
	891-6	DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
	892-8	ICMS – outros valores não discriminados
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA	304-9	Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
	318-9	Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias
	802-3	custas adiantadas – oficiais de justiça
	807-2	fianças criminais
	808-4	fianças diversas
	810-2	depósitos diversos
	813-8	Cauções
	815-1	pensões alimentícias
	830-8	vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
	831-0	vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO	842-4	multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)

TABELA IV
CÓDIGOS TOTALIZADORES DE RECEITA

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
920-9	GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos leqais pagos em outra UF)
921-0	GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos leqais pagos em outra UF)
922-2	GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos leqais pagos em outra UF)
924-6	IPVA (valor do imposto e seus acréscimos leqais )
937-4	ITBI – doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
942-8	ICMS – exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
947-7	ICMS – regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
951-9	ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
957-0	ICMS – dívida ativa – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
959-3	ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
960-0	ICMS – dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
962-3	ICMS/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
964-7	ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
968-4	receitas diversas
971-4	multas de trânsito
972-6	extra-orçamentária e anulação de despesa
977-5	taxas, custas, emolumentos e contribuições
981-7	ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos leqais)
985-4	dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)
997-0	ITCMD – doações e “causa mortis” ( valor do imposto e seus acréscimos leqais)
998-2	total da Guia de Arrecadação Estadual – DR
999-4	total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS

TABELA V
CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS
Acrescentado pela Portaria CAT n° 140 / 2012 (DOE de 05.10.2012) , vigência a partir de 05.10.2012.

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
083-8	PPI Rompido – recolhimento parcial (RPA)
084-0	PPI Rompido – recolhimento parcial (Parcelamento)
086-3	PPI Rompido – recolhimento parcial (ST)

Observação: códigos sem reflexo contábil.

ANEXO II

Especificações gráficas e campos de preenchimento da GARE-ICMS:

1 – medidas em formulário plano:

a) globais, após refilamento: 225mm de largura por 102mm de altura;

b) canhoto, parte fixa à esquerda da guia, separado mediante serrilha e colado apenas na sua margem esquerda: 15mm de largura por 102mm de altura;

c) a guia terá 210mm de largura por 102mm de altura;

2 – medidas em formulário contínuo:

a) formato: 210mm de largura por 102mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas;

3 – será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

4 – o texto e a tarja da “GARE-ICMS” serão impressos na cor preta.

CAMPO	PREENCHIMENTO GARE-ICMS
01	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02	– data de vencimento do imposto;
03	– número do código de receita (constante do verso da GARE);
04	– número de inscrição estadual;
05	– número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda;
06	– número de inscrição do débito na dívida ou número da etiqueta;
07	– mês e ano relativos às operações;
08	– número do Auto de Infração e Imposição de Multa ou número da Declaração de Importação quando se tratar de ICMS devido na importação, ou número do pedido de parcelamento;
09	– valor do ICMS nominal ou, quando for o caso, corrigido monetariamente;
10	– valor dos juros de mora do ICMS (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data de vencimento);
11	– valor da multa de mora do ICMS (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data do vencimento) ou o valor da multa por infração à legislação do ICMS (nominal ou, quando for o caso, corrigida monetariamente);
12	– valor do acréscimo financeiro (preencher somente para os códigos relativos a parcelamento);
13	– valor dos honorários advocatícios (preencher somente para os códigos relativos a dívida ativa);
14	– soma dos valores indicados nos campos 09, 10, 11, 12 e 13;
15	– nome do contribuinte;
16	– endereço, município e sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento;
17	– número do telefone do contribuinte;
18	– número do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE
19	– demais informações que se tornarem necessárias;
20	– uso exclusivo do banco recebedor (autenticação mecânica).

ANEXO III

Especificações gráficas e campos de preenchimento da GARE-DR:

1 – medidas em formulário plano:

a) globais, após refilamento: 225mm de largura por 102mm de altura;

b) canhoto, parte fixa à esquerda da guia, separado mediante serrilha e colado apenas na sua margem esquerda: 15mm de largura por 102mm de altura;

c) a guia terá 210mm de largura por 102mm de altura.

2 – medidas em formulário continuo:

a) formato – 210mm de largura por 102mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas;3 – será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

4 – o texto e a tarja da GARE-DR serão impressos na cor Pantone Green U.

CAMPO	PREENCHIMENTO GARE-DR
01	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02	– data de vencimento do tributo/receita;
03	– número do código de receita;
04	– número do código de município, quando se tratar de pagamento de multa por infração ao PROCON, contribuição às Santas Casas ou liberação do acesso aos serviços eletrônicos; nos demais casos não preencher;
05	– número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda;
06	– número de inscrição do débito na dívida ativa ou o número da etiqueta;
07	– mês e ano de referência do pagamento;
08	– número do Auto de Infração ou número de controle se a receita for correspondente a liberação do acesso aos serviços eletrônicos;
09	– valor nominal do tributo ou receita ou, quando for o caso, valor corrigido monetariamente;
10	– valor dos juros de mora (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data de vencimento);
11	– valor da multa de mora (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data do vencimento) ou o valor da multa por infração à legislação (nominal ou, quando for o caso, corrigida monetariamente);
12	– não preencher;
13	– valor dos honorários advocatícios (preencher somente para pagamentos de débitos inscritos na dívida ativa ou ajuizados);
14	– soma dos valores indicados nos campos 09, 10, 11 e 13;
15	– nome do contribuinte ou interessado;
16	– endereço, município e sigla da Unidade da Federação do interessado ou de localização do estabelecimento;
17	– número do telefone do contribuinte;
18	– tipo de tributo ou de receita recolhido;
19	– não preencher;
20	– número da placa do veículo, opcionalmente preencher no caso de Taxa de Serviço de Trânsito;
21	– demais informações que se tornarem necessárias;
22	– uso exclusivo do banco recebedor (autenticação mecânica).

ANEXO IV
Borderô ICMS-42

CAMPO	PREENCHIMENTO BORDERÔ ICMS-42
01	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02	– nome do banco depositante;
03	– código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de ordem da agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (xxx/xxxx-x);
04	– data da arrecadação das guias recebidas;
05	– data do depósito;
06	– número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1;
07	– número de controle do Comprovante de Depósito;
08	– já preenchido;
09	– número seqüencial que se iniciará diariamente pelo número 1;
10	– código genérico 999-4 , quando se referir à GARE-ICMS; – código genérico 921-0 , quando se referir à GNRE;
11	– quantidade de guias;
12	– soma dos valores constantes do total da GARE-ICMS ou GNRE;
13	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;
14	– ICMS – soma dos valores constantes dos campos 09 da GARE; – Agregados – soma dos valores constantes dos campos 10, 11 e 12 da GARE; – Honorários Advocatícios – soma dos valores constantes do campo 13 da GARE;
15	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (processamento eletrônico – conversão de dados).

ANEXO V
Borderô DR-32

CAMPO	PREENCHIMENTO BORDERÔ DR-32
01	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02	– nome do banco depositante;
03	-código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de ordem da agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (xxx/xxxx-x);
04	– data da arrecadação das guias recebidas;
05	– data do depósito;
06	– número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1;
07	– número de controle do Comprovante de Depósito;
08	– assinalar com “X” o quadro correspondente à receita a que se refere o código lançado no campo 10;
09	– número seqüencial que se iniciará diariamente pelo número 1;
10	– código genérico 998-2;
11	– quantidade de guias;
12	– soma dos valores constantes do total da GARE-DR ou GARE-ITCMD;
13	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;
14	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (processamento eletrônico – conversão de dados).

ANEXO VI
Borderô IPVA-22

Borderô MILT-52

CAMPO	PREENCHIMENTO BORDERÔ IPVA-22 E MILT-52
01	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02	– nome do banco depositante;
03	-código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de ordem da agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (xxx/xxxx-x);
04	– data da arrecadação das guias recebidas;
05	– data do depósito;
06	– número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1;
07	-número de controle do Comprovante de Depósito;
08	-já preenchido;
09	– número seqüencial que se iniciará diariamente pelo número 1;
10	– quantidade de guias;
11	– soma dos valores constantes do total das Guias de Recolhimento;
12	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;
13	– uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (processamento eletrônico – conversão de dados).