DOE de 21/10/2015
Revoga a Portaria CAT-95/2003, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 67, Lei 6.374, de 01-03-1989, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Fica revogada a Portaria CAT-95/2003, de 17-11-2003.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.