PORTARIA CAT N° 156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 20/12/2012)

Altera as Portarias CAT 137/11, 105/12, 106/12, 107/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12, 115/12, 116/12, 117/12, 118/12, 119/12 e 120/12, que dispõem sobre a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no artigo 41 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-137/11, de 28 de setembro de 2011:

“§ 3º – Na hipótese dos incisos II e III, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) /(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no inciso II;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR).

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-105/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

“Parágrafo único. Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/ (1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

“§ 3º Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º.” (NR).

Art. 3º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-106/12, de 27 de agosto de 2012:

“§ 2º Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, na qual:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR).

Art. 4º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-107/12, de 28 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 2º do artigo 2º:

Art. 5º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-109/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 2º do artigo 2º:

Art. 6º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-110/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o § 2º do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 2º do artigo 2º:

Art. 7º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-111/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o § 4º do artigo 1º:

“§ 4º – Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 8º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-112/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o § 2º do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 9º Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-113/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 10. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-114/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 11. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-115/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o § 2º do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 12. Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-116/12, de 27 de agosto de 2012:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR).

Art. 13. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-117/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o § 2º do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 14. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-118/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o § 2º do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 15. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-119/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 16. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-120/12, de 27 de agosto de 2012:

I – o parágrafo único do artigo 1º:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.” (NR);

II – o § 3º do artigo 2º:

Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.