(DOE de 22/12/2012)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3° do Decreto 58.758, de 20-12-2012, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:
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CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA |
TIPO DA MERCADORIA |
DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
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544 |
Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 7608 |
31-12-2012 |
” (NR).
Artigo 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.