PORTARIA CBMERJ N° 1.103, DE 17 DE ABRIL DE 2020

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-27/019/000443/2019;

CONSIDERANDO:

– o Decreto n° 47.006, de 27 de março de 2020, que adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde;

– as recomendações de isolamento social e as medidas de restrição de deslocamento adotadas no Estado, excepcionados os trabalhadores que exerçam serviços essenciais, que visam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da disseminação do COVID-19;

– a necessidade de minimizar os efeitos da pandemia, sobretudo no que diz respeito às dificuldades econômicas enfrentadas por grande parcela da população fluminense;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, estabelecidos no Anexo da Portaria CBMERJ n° 1096, de 11 de março de 2020, conforme o Anexo da presente Portaria.

Art. 2° Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR
Comandante-Geral

ANEXO