PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Lei 16.787, de 04-07-2018, que institui o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Ficam alteradas, nas Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02/2011, de 18-08-2011, as linhas correspondentes ao código de receita 11229911, conforme listado, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

ANEXO II

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA