PORTARIA CONJUNTA N° 004, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

DOM de 05/10/2017

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos a venda de alimentos em veículos automotores ou rebocados por estes – Food Truck (Lei n° 8.809, de 2015) em vias e áreas públicas.

A SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO E RENDA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E A SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA, no uso das atribuições que lhes conferem a legislação municipal,

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam estabelecidos os locais, número de vagas, dias da semana e períodos passíveis de outorga de Permissão de Uso para o comércio de venda de alimentos em veículos automotores ou rebocados por estes – “Food truck” (Lei n° 8.809, de 2015), categorias “A” e “B” (Decreto n° 16.381, de 2015), em vias e áreas públicas, conforme Anexo I desta Portaria.

§ 1° Entende-se por local o espaço indicado para a execução da atividade. Exemplo: Entorno da Praça Getúlio Vargas.

§ 2° Entende-se por vaga a área física destinada ao estacionamento dos equipamentos. Cada local poderá ter uma ou mais vagas devidamente sinalizadas. Exemplo: Vaga 01 do entorno da Praça Getúlio Vargas.

§ 3° Entende-se por períodos os lapsos de tempo:

I – o período diurno é compreendido entre 07h00 às 15h00;

II – o período noturno é compreendido entre 16h00 às 24h00.

§ 4° O mesmo Permissionário não poderá trabalhar em 02 (dois) períodos no mesmo dia.

Art. 2° Qualquer pessoa poderá sugerir novos locais e vagas para recebimento de Food trucks em áreas públicas, por meio de ofício encaminhado para a Secretaria de Turismo Trabalho e Renda, que será analisado pela comissão criada pelo Decreto n° 16.371, de 2015.

Parágrafo único. Fica expressamente proibido:

I – estacionar o veículo em sentido contrário ao da via;

II – autorizar vagas em ângulo, para o comércio de alimentos em Food Trucks, que não abram para avanço de calçada.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de outubro de 2017

LEONARDO CAETANO KROHLING
Secretário de Turismo, Trabalho e Renda

LENISE MENEZES LOUREIRO
Secretária de Desenvolvimento da Cidade

TYAGO RIBEIRO HOFFMAMM
Secretário de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana