PORTARIA DG ADAPI Nº 15.204 – 28, DE 07 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 18/03/2013)

Fixa taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos no Estado do Piauí e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DA  AGÊNCIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o Decreto nº 12.074 de 30/01/2006, inciso IX do artigo 4°; considerando a Lei Estadual nº 4.254, de 27/12/1988, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19/08/2003, especificamente a tabela II, item 4.1, anexa a esta Lei; considerando a Lei n° 5.626, de 29/12/2006, alterada pela Lei n° 6.048, de 30/12/2010, art. 2°; considerando ainda a necessidade de cobrir os custos de operacionalização das atividades de fiscalização de agrotóxicos; considerando finalmente  a necessidade de normatizar com especificidade a cobrança de taxas das atividades de fiscalização de agrotóxicos,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos (Anexo Único), tendo como base o valor da UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), conforme dispositivo citado acima.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 07 de março de 2013.

JOSÉ ANTÔNIO FILHO
Diretor Geral

ANEXO ÚNICO

JOSÉ ANTÔNIO FILHO
Diretor Geral