PORTARIA DG/ADAPI N° 15.204 – 26, DE 03 DE MARÇO DE 2017

DOE de 09/03/2017

Fixa taxas relativas a serviços prestados na área de Defesa e vigilância fitossanitária.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI, no uso de suas atribuições legais conforme o Decreto n° 12.074 de 30 de Janeiro de 2006, inciso IX do Artigo 4°, e de acordo com a Lei Estadual n° 4.254 de 27 de dezembro de 1988, atualizada pela Lei n° 5.321 de 19 de agosto de 2003, especificamente a Tabela II, item 4.1 anexa a esta lei e:

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 6.953 de 08 de fevereiro de 2017, artigo 42;

CONSIDERANDO a necessidade de regular o transito de partidas de plantas, produtos e subprodutos vegetais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a cobrança de taxas de Desefa e Vigilância Fitossanitária; e,

CONSIDERANDO ainda, a indisponibilidade de cobrança de taxas módicas, o suficiente tão só para responder pelos custos operacionais dos serviços.

RESOLVE:

Art. 1° Fixar taxas relativas a serviços prestados na área de Defesa e vigilância fitossanitária, tendo por unidade de valor a UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), tais como:

Art. 2° Revogada a Portaria DG ADAPI n° 15.204 – 49/16, de 24 de fevereiro de 2016, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 07 de março de 2017.

BERNILDO DUALTE VAL
Diretor Geral