PORTARIA DP N° 2.271, DE 28 DE MAIO DE 2020

CONSIDERANDO que o controle das taxas públicas/impostos referentes ao Licenciamento de Veículos Usados, no Estado de Pernambuco, envolve não apenas o DETRAN/PE, mas todos os Órgãos de Trânsito e Secretaria da Fazenda do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazos, para o condutor de veículo automotor, portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do CRLV do exercício vigente;

CONSIDERANDO a impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar os prazos, estabelecidos no art. 2° da Portaria DP N° 9133 de 16/12/2016 do DETRAN-PE, exclusivamente para o exercício 2020, que versa sobre o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos Usados de acordo com o algarismo ﬁnal da placa de identiﬁcação, conforme tabela a seguir:

Algarismo ﬁnal da placa	Prazo ﬁnal para portar o CRLV do exercício anterior
1 e 2	Até julho
3, 4 e 5	Até agosto
6, 7 e 8	Até setembro
9 e 0	Até outubro

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de maio de 2020.

ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente

PORTARIA DP N° 2.271, DE 28 DE MAIO DE 2020

O Diretor Presidente do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei n° 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012 e;