DOM 05/09/2014
O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n° 14.371, de 13 de abril de 2011 e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°. 15.445, de 13 de janeiro de 2014, que divulgou o percentual de atualização de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), aplicável aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, por meio do Anexo I integrante dessa Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal n° 10.693, de 30 de dezembro de 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2014
ANEXO I
| Item | Serviço | Valor (R$) |
| Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural | R$58,22 (p/exame) | |
| 2 | Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural | R$86,59(por lote) |
| 3 | Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC | R$86,59(por lote) |
| 4 | Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural – Até 200 m² | R$0,37 p/m² |
| 5 | Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural-Acima de 200 m² | R$0,37 p/m² excedente |
| 6 | Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural | R$86,59(por lote) |
| 7 | Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU | R$86,59 (p/laudo) |