DOM de 15/09/2015
O COORDENADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO as alterações no Regulamento do IPTU introduzidas pelo Decreto n° 40.524 de 18/08/2015;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I – Portaria (F/CIP) N° 002 de 17 de maio de 1993; e
II – Portaria (F/CIP) N° 002 de 23 de outubro de 1997.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
F/SUBTF/CIP, 14 de setembro de 2015