DOE de 20/02/2014
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.° 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.° 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 6 – Outras Atividades
Subgrupo 6.10 – Outras Atividades
Código 6.10.97-6 – CONTRIBUINTE DE TOAP – PESSOA JURÍDICA
ALTERAR:
No Grupo de Atividades 6 – Outras Atividades
Subgrupo 6.10 – Outras Atividades
DE: 6.10.99-2 – CONTRIBUINTE DE TOAP
PARA: 6.10.99-2 – CONTRIBUINTE DE TOAP – PESSOA FÍSICA
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.