DOM de 04/01/2018
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 75 do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO o cancelamento do expediente bancário em 29 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado para 05 de janeiro de 2018 o vencimento da 12ª parcela do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa, referente ao exercício de 2017 e vencida em 29/12/2017, mantidas as datas de vencimento das demais parcelas.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 02 dias do mês de janeiro de 2018.
CHRISTIAN ZINI AMORIM
Secretário de Finanças