PORTARIA GAB/SEFIN N° 103, DE 30 DE JULHO DE 2018

DOM de 30/07/2018

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inc. I do art. 29 da Lei 2.299, de 30 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 32 da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013,

CONSIDERANDO, as exigências da Instrução Normativa RFB N° 1562, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, sobre o valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a necessidade de apuração do Imposto sobre Propriedades Rurais.

CONSIDERANDO, as disposições contidas no inc. V do § 4° do art. 32 da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, que trata do Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o Valor da Terra Nua – VTN, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em conformidade com o Convênio do processo n° 10030.001190/0616- 23, publicado no Diário Oficial da União de 1° de novembro de 2017, Seção 3, pág. 131.

Art. 2° Os valores determinados para o ITR poderão ser utilizados na apuração da base de cálculo do ITBI para imóveis rurais, na forma da legislação aplicável, a partir do exercício 2019.

Art. 3° Os valores das avaliações, a formação do preço da terra nua e a metodologia utilizadas para avaliação dos imóveis rurais, anexo a esta portaria.

Art. 4° Fica revogado o ANEXO II – Tabela de Valores de Terrenos para Imóveis Rurais, constante da PORTARIA N° 097/2016/GAB/SEFIN, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018.

VÉRA LÚCIA THOMA ISOMURA
Secretária Municipal de Finanças

FORMAÇÃO DO PREÇO DA TERRA NUA

1. SITUAÇÃO FUNDIARIA

1.1. – Titulo ou escritura;

1.2. – Posse

2. CAPACIDADE DE USO DO SOLO

2.1. Aptidão agrícola / pecuária

• relevo (declividade);

• textura do solo – (% areia, argila e silte);

• fertilidade aparente do solo (vegetação natural);

• vias de acesso (logística, pavimentação);

• recursos hídricos (natural ou artificial)

2.2. Zona de expansão urbana (Plano Diretor)

• – loteamento;

• – turismo;

MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO

Consiste em determinar o valor do imóvel comparando-o com outros imóveis similares por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis. Adota-se fator no sentido de homogeneização das amostras. Os pontos básicos que nos permitem aplicar este método podem ser: Negócios realizados (NR) Negócios ofertados (OF) Opinião (OP)

Os diferentes atributos devem ser homogeneizados aplicando fatores constantes em tabelas de autores consagrados, tais como fator situação, fatores de ponderação (índices agronômicos).

ATRIBUTOS: Características dos imóveis como a sua área, sua localização, potencialidade de exploração, sua infra-estrutura, recursos naturais, etc. estes atributos diferenciam um imóvel do outro. Encontrar parâmetros numéricos com menor grau de subjetividade e aplicar nas amostras no sentido de uniformizar o valor seria mais aceitável

TABELA DE VALORES DE TERRA NUA PARA IMOVEIS RURAIS

Palmas, 30 de julho de 2018

ROBERTO CUNHA CARVALHO
Engenheiro Agrônomo
CREA/GO 1060/D
Visto CREA/TO 05477