O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei n° 0400 de 22 de dezembro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4° e 17 do Decreto n° 7.907 de 29 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria n° 024, de 05 de outubro de 2018,com a seguinte redação:
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5.0.04 |
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ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ |
VALOR |
UNIDADE |
| 5.0.04 |
2201 |
ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL |
ISENTO |
PROCESSO |
| 5.0.04 |
2202 |
ANALISTA EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS |
ISENTO |
PROCESSO |
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário da Fazenda, em Macapá/AP, 28 de maio de 2019
JOSENILDO DOS SANTOS ABRANDES
Secretario de Estado da Fazenda