DOE de 16/01/2018
Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e
CONSIDERANDO a solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária -SUVISA, ofício n° 03/2018 – SUVISA/NJUR/SES-MA
RESOLVE
Art. 1° Alterar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pelaPortaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, a Descrição dos códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 216 | Superintendência de Vigilância Sanitária -SUVISA |
| 304 | Superintendência de Vigilância Sanitária -SUVISA |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 09 DE JANEIRO DE 2018.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda