PORTARIA GABIN N° 077, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 23/02/2015

Altera o Anexo III da Portaria 273/2014-GABIN, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1° O Anexo III da Portaria GABIN 273/2014, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a redação anexa.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO III
DA PORTARIA N° 273/14 – GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2015

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 30.242/2014 NO PERÍODO 03.2015