DOE MA 10/04/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.437, de 15 de agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria n° 0552/2011 – GABIN de 10/11/2011, o seguinte Código de Receita:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
|
427 |
Fundo Estadual da Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda