DOE MA 10/04/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.702/2007,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria n° 0552/2011-GABIN de 10/11/2011, o seguinte Código de Receita:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
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428 |
Fundo Estadual do Esporte – FUNEST |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda